O Ministério Público (MP), através do promotor Jean Michel Forest, da Promotoria da Moralidade Administrativa, ingressou com ação contra o município de Balneário Camboriú e seu gestor, o prefeito Fabrício de Oliveira, pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e “contratação desenfreada de servidores temporários”, pedindo à justiça a aplicação de multa em valor superior a R$ 10 milhões.
O processo, cujo andamento foi suspenso no recesso do judiciário, aguarda manifestação do Ministério Público porque a juíza da Vara da Fazenda Pública, Adriana Lisboa, entende que neste caso o município e o prefeito não podem ser réus ao mesmo tempo, são necessários dois processos distintos.
Segundo a acusação do MP, durante vários anos Fabrício desrespeitou o TAC, se negando a realizar concurso público para preencher cargos -e continuou contratando de maneira temporária, mas que na verdade se revelou permanente.
A multa, a ser paga metade pelo município e a outra metade pelo prefeito, estava acumulada em R$ 9.755.743,84, em 5 de outubro de 2022 e como as contratações continuam o valor final será superior a R$ 10 milhões.
O promotor pede que a multa seja paga em 72 horas e que se isso não ocorrer sejam bloqueadas contas bancárias, bens móveis e imóveis.
Se o processo for aceito pela justiça, o prefeito e o município terão prazo para se defender antes de uma decisão na Comarca local.
Na manhã desta terça-feira, o promotor Jean Michel Forest enviou a seguinte mensagem em resposta a consulta feita pelo Página 3: “…são duas execuções. Uma contra o prefeito e outra contra o município. Estamos elaborando um acordo judicial em que haverá audiência para homologação agora no mês de fevereiro. Os termos serão expostos quando da audiência, mas os valores serão adimplidos na totalidade”.