PGR e AGU pedem ao Supremo suspensão imediata de lei de SC que proibiu cotas raciais

Embora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenha suspendido temporariamente a eficácia da lei em ação estadual, a PGR sustenta que o STF deve se manifestar para evitar conflitos entre jurisdições e assegurar a palavra final da corte sobre a constitucionalidade da norma.

- Publicidade -
- Publicidade -

Enquanto na Av. Atlântica era mostrada a luxuosa abertura do Natal …

Assim foram recepcionados os grupos de patinação que vieram da Argentina,Chile, Uruguai e Paraguai.  Além do desleixo, calor no ginásio  e uma sonorização muito ruim. Senti uma vergonha enorme ao ver eles sentados no gramado com mato e cocô de cachorro em volta.

PIT fechado é sinônimo de má gestão, falta de planejamento e descompromisso com a cidade

O Posto de Informações Turísticas sempre foi relevante para a temporada e estar fechado por causa de uma obra de baixo custo é um absurdo.

Licitação para concessão da Passarela da Barra resulta infrutífera mais uma vez – E eu acho ótimo

O governo municipal gastou dois anos em tentativas, sem sequer saber quanto custam as reformas estruturais na Passarela. Os orçamentos juntados ao processo licitatório (feitos originalmente na Secretaria de Turismo, vejam só) são suspeitos e foram denunciados por mim ao Ministério Público - que abriu investigações.

Leia também

- Publicidade -
- Publicidade -
- Publicidade -
- Publicidade -
- Publicidade -

(FOLHAPRESS) – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o STF (Supremo Tribunal Federal) conceda medida cautelar para suspender imediatamente a lei que proíbe cotas raciais em universidades de Santa Catarina.

Para ele, a norma promove um encerramento abrupto de políticas afirmativas sem avaliação de seus efeitos e afronta a Constituição.

O posicionamento foi apresentado ao Supremo na tarde desta quinta-feira (29), por meio da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) relatada pelo ministro Gilmar Mendes.

Já à noite, a AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou ao magistrado uma petição no mesmo sentido.

Segundo Gonet, há jurisprudência consolidada no sentido de que ações afirmativas com critérios étnico-raciais são constitucionais e que sua interrupção abrupta, sem análise dos resultados alcançados, viola princípios como a igualdade material, a vedação ao retrocesso social e o compromisso constitucional de combate ao racismo.

- Continue lendo após o anúncio -

A lei catarinense proíbe a adoção de cotas raciais, vagas suplementares ou qualquer ação afirmativa para ingresso de estudantes ou contratação de docentes e técnicos em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos. A norma admite apenas reservas de vagas para pessoas com deficiência, critérios exclusivamente econômicos e estudantes oriundos da rede pública estadual.

Além da proibição, a legislação prevê sanções como multa administrativa de R$ 100 mil por edital em desacordo com a regra, nulidade de certames, corte de repasses públicos e responsabilização disciplinar de gestores e agentes públicos.

Para a PGR , a norma interfere indevidamente na autonomia universitária e cria um quadro de “discriminação negativa”, ao impedir políticas reconhecidas pelo STF como instrumentos legítimos de enfrentamento ao racismo estrutural. O parecer também destaca que a igualdade racial no acesso ao ensino superior ainda não foi atingida em Santa Catarina.

Gonet reforça que o Supremo já decidiu que políticas de cotas não são benefícios permanentes, mas que sua revisão ou encerramento exige avaliação prévia e critérios objetivos. Em 2024, ao analisar a política de cotas no serviço público federal, a Corte afirmou que o fim automático dessas ações sem reavaliação viola a Constituição.

O procurador também argumenta que a urgência da cautelar está evidenciada pelo impacto imediato da lei sobre processos seletivos em curso, como matrículas e vestibulares da Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina), com potencial de gerar efeitos irreversíveis ou de difícil reparação.

- Continue lendo após o anúncio -

Embora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenha suspendido temporariamente a eficácia da lei em ação estadual, a PGR sustenta que o STF deve se manifestar para evitar conflitos entre jurisdições e assegurar a palavra final da corte sobre a constitucionalidade da norma.

Já a AGU argumenta que a vedação à adoção de ações afirmativas impõe às instituições de ensino a necessidade de imediata adequação, sob pena de nulidade de editais e punições. Isso “evidencia risco institucional e administrativo relevante”, diz o documento assinado por Flávio José Roman, advogado-geral da União substituto.

Ele ainda diz que a demora em impugnar a lei produz o risco de efeitos concretos e de difícil reversão.

No mérito, o governador de Santa Catarina defendeu a lei, alegando que a Constituição não impõe a obrigatoriedade de políticas afirmativas raciais e, por isso, optou por um modelo baseado em critérios socioeconômicos.

A gestão Jorginho Mello (PL) também destacou que o estado possui população majoritariamente branca. Dessa forma, sustenta o governo, políticas de cotas raciais não seriam apenas inadequadas à realidade local, como também incompatíveis com a Constituição.

- Continue lendo após o anúncio -

Em documento enviado ao STF, o estado afirma que a norma não extingue ações afirmativas, por preservar reservas de vagas para pessoas com deficiência, estudantes de baixa renda e egressos da escola pública -critérios classificados como objetivos, universais e controláveis.

No parecer, no entanto, Gonet conclui que os argumentos não afastam o risco constitucional da medida e se manifesta expressamente pela suspensão imediata da lei até o julgamento final da ação.

- publicidade -
Clique aqui para seguir o Página 3 no Instagram
Quer receber notícias do Página 3 no whatsapp? Entre em nosso grupo.
- publicidade -
- Publicidade -
- Publicidade -
- Publicidade -
- Publicidade -
- Publicidade -
- Publicidade -

Últimas

https://securepubads.g.doubleclick.net/tag/js/gpt.js window.googletag = window.googletag || {cmd: []}; googletag.cmd.push(function() { googletag.defineSlot('/1102280/calhau', [300, 250], 'div-gpt-ad-1676059778060-0').addService(googletag.pubads()); googletag.pubads().enableSingleRequest(); googletag.pubads().collapseEmptyDivs(); googletag.enableServices(); });
googletag.cmd.push(function() { googletag.display('div-gpt-ad-1676059778060-0'); });
https://securepubads.g.doubleclick.net/tag/js/gpt.js window.googletag = window.googletag || {cmd: []}; googletag.cmd.push(function() { googletag.defineSlot('/1102280/calhau', [300, 250], 'div-gpt-ad-1676489239337-0').addService(googletag.pubads()); googletag.pubads().enableSingleRequest(); googletag.enableServices(); });
googletag.cmd.push(function() { googletag.display('div-gpt-ad-1676489239337-0'); });
https://securepubads.g.doubleclick.net/tag/js/gpt.js window.googletag = window.googletag || {cmd: []}; googletag.cmd.push(function() { googletag.defineSlot('/1102280/calhau', [300, 250], 'div-gpt-ad-1676489849713-0').addService(googletag.pubads()); googletag.pubads().enableSingleRequest(); googletag.enableServices(); });
googletag.cmd.push(function() { googletag.display('div-gpt-ad-1676489849713-0'); });
https://securepubads.g.doubleclick.net/tag/js/gpt.js window.googletag = window.googletag || {cmd: []}; googletag.cmd.push(function() { googletag.defineSlot('/1102280/calhau', [300, 250], 'div-gpt-ad-1676489898509-0').addService(googletag.pubads()); googletag.pubads().enableSingleRequest(); googletag.enableServices(); });
googletag.cmd.push(function() { googletag.display('div-gpt-ad-1676489898509-0'); });