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Balneário Camboriú
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Aprovado projeto que garante acessibilidade em banheiros a ostomizados

A Câmara de Vereadores aprovou projeto do vereador Arlindo Cruz (PSD), na sessão ordinária desta terça-feira (06), que garante o direito à acessibilidade das pessoas ostomizadas em banheiros de uso público do município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização.

Mariza de Liz, da OAB/BC (Foto Marcio Gonçalves)

A ostomia, ou estomia, é uma cirurgia realizada no abdômen que constrói um novo caminho para eliminar fezes e/ou urina, necessária em algumas condições ou doenças, e o paciente utiliza uma bolsa coletora ligada diretamente ao intestino grosso ou delgado, de forma permanente ou temporária.

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O projeto torna obrigatória a construção de sanitários adaptados às necessidades das pessoas ostomizadas para o licenciamento de construções de instalações públicas e privadas de uso coletivo e de grande porte. Em seu artigo 3º, lista as instalações sanitárias, acessórios e ajustes arquitetônicos que deverão constar nos banheiros adaptados.

O projeto aprovado com 13 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, determina que a lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, o qual estabelecerá os prazos e critérios para que sejam realizadas as adaptações previstas.

Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos e do pedido de urgência constantes na pauta da sessão.

Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e indicações encaminhadas na reunião, aqui. Os Requerimentos 12 e 13/2021, do vereador André Meirinho (Progressistas), e a Moção 64/2021, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), que estavam na pauta, foram retirados devido à ausência dos autores em plenário.

Tribuna Livre

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No início da sessão, dois convidados utilizaram a Tribuna Livre de forma virtual.

Héderson Cassimiro, presidente da Acibalc (Associação Empresarial de Balneário Camboriú e Camboriú), falou sobre o trabalho e as ações da entidade; e Mariza Farias de Liz, integrante do Conselho Municipal do Idoso e presidente da Comissão de Direito do Idoso da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Balneário Camboriú, apresentou o trabalho desenvolvido em sua gestão.

A Tribuna Livre é o espaço na primeira reunião do mês destinado a cidadãos e entidades para discorrerem sobre temas de interesse do município.

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Proposições

Pedido de Urgência 01/2021

Requer a aplicação do regime de urgência ao Projeto de Lei 47/2021, que dispõe sobre medidas administrativas para o controle da despesa pública com folha de pagamento do prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários, diretor de autarquia e superintendentes de fundação, em decorrência das medidas de enfrentamento ao Covid-19.

Autor: vereador Marcelo Achutti (MDB)

Aprovado

Projeto de Lei Ordinária 12/2021

Institui o Selo Empresa Amiga da Juventude de Balneário Camboriú.

Autora: vereadora Juliana Pavan (PSDB)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 218/2019

Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 3.781/2015, a qual aprova deliberação do Conselho da Cidade (CONCIDADE-BC), inerente à construção e ao Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento denominado “Edifício Comercial Top Class Corporate”, da empresa CIAPLAN Planejamento e Construções Ltda.

Autor: Poder Executivo

Aprovado

Obs.: segue para sanção do prefeito

Fonte: Departamento de Comunicação Social e TV

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