Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão) devem ser implementados quando houver ‘tráfico de pouca droga’.
O secretário de Segurança de Balneário Camboriú, Antônio Gabriel Castanheira Júnior, opinou (e lamentou) a decisão.
Acompanhe abaixo.
Castanheira salienta que se realmente se concretizar a decisão do STF estará sendo criada uma ‘nova possibilidade’ para quem cometer tráfico com pouca quantidade, que irá cumprir pena livre, como o uso de tornozeleira eletrônica.
“Lembrando que, na realidade, o tráfico já entendeu há muito tempo que a quantidade é algo que importa no flagrante, embora isso não esteja na lei. Mas já entenderam que esse é o entendimento da Justiça e com tudo isso fragmentaram o traficante”, diz.
O secretário aponta que no dia a dia o traficante dificilmente está vendendo na rua grande quantidade de droga e que está sempre com quantias pequenas, por isso há tantas prisões pelas ruas de Balneário com poucas drogas.
“Eles [os traficantes] já usam isso para burlar o sistema. Com certeza vai piorar bastante se virar lei, porque aí não se tem o que discutir. Hoje ainda discutimos se pegamos traficante, usuário e dinheiro, conseguimos provar e manter a prisão por essas provas… se isso for mesmo decidido, mesmo se for caracterizado tráfico, não vai ficar preso. Abre um leque maior ainda de traficante que vai permanecer na rua traficando. É preocupante porque infelizmente vai trazer um incômodo ainda maior para a população, lembrando que nós fazemos prisões e o problema é a lei”, finaliza.