Moradores de Itajaí estão recebendo um comunicado de pagamento da Contribuição Assistencial, no valor de R$ 249,00, com ameaça de protesto, porque o Supremo Tribunal Federal “validou a cobrança”
A informação é falsa, o STF validou a cobrança, mas apenas para os trabalhadores que concordarem explicitamente com ela.
Diz um trecho da decisão do STF: “A tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
Cabe a qualquer um o direito de oposição, não concordar com a cobrança da Contribuição Assistencial.
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