A sessão da Câmara de Vereadoras de Balneário Camboriú desta terça-feira (25) terá 19 projetos na pauta, incluindo o que trata da criação do segundo Conselho Tutelar da cidade, para atender a região Sul e o Auxílio Assiduidade, além do programa que visa combater pichações na cidade e que prevê pagamento de recompensa para quem denunciar, além de sete pedidos de informações e 38 indicações (veja a relação completa clicando aqui).
Dez dos projetos são de lei ordinária, e nove, de decreto legislativo. Estes últimos estarão em votação, e tratam da concessão de títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Balneário Camboriú (veja todos eles na pauta da sessão).
Regime de urgência e redação final
O primeiro projeto na pauta é do Poder Executivo e estará em discussão e votação únicas, por tramitar em regime de urgência. O Projeto de Lei Ordinária 315/2025 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal, até o valor de R$ 3.615.500,00, visando complementar despesas com a folha de pagamento da Secretaria de Educação.
Também do Executivo, o Projeto de Lei Ordinária 263/2025 estará em votação da redação final, e dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel que especifica.
Primeira discussão
Os três projetos seguintes na pauta estarão em primeira discussão:
O Projeto de Lei Ordinária 181/2025, do Executivo, cria o segundo Conselho Tutelar em Balneário Camboriú, para atender ao território da região Sul do município e dos bairros Vila Real, Jardim Iate Clube e Municípios.
O Projeto de Lei Ordinária 286/2025, do vereador Alessandro Teco (DC) e subscrito por oito vereadores, denomina de “Rotatória República Italiana” localizada na Terceira Avenida, na confluência com a Rua 3300, no Centro.
E o Projeto de Lei Ordinária 300/2025, do Executivo, institui o Auxílio Assiduidade aos servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do município.
Votação
Os demais projetos de lei ordinária na pauta estarão em votação:
O Projeto de Lei Ordinária 123/2025, da vereadora Jade Martins (MDB), altera a ementa e o art. 1º da Lei Municipal 4.924/2024, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos aos idosos, às crianças e aos adolescentes na rede pública de saúde.
O Projeto de Lei Ordinária 248/2025, do Executivo, institui o Programa de Combate à Pichação no município.
Também do Executivo, o Projeto de Lei Ordinária 264/2025 institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, o Dia Municipal do Atleta Paralímpico e a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico.
O Projeto de Lei Ordinária 265/2025, do Executivo, dispõe sobre o direito de a pessoa com deficiência demandar e acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária 275/2025, igualmente do Poder Executivo, altera dispositivo da Lei nº 4.881/2024, que cria o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, aos Agentes de Combate às Endemias e aos Agentes de Atividade de Saúde, para classificar o referido incentivo como verba indenizatória.