O vereador Marcelo Achutti protocolou pela terceira vez um Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade para a aprovação pela Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú das deliberações realizadas pelo Conselho da Cidade (que se reúne sempre na primeira quinta-feira de cada mês, na Câmara). Se a proposta for aprovada, as deliberações tomadas pelo Conselho da Cidade somente poderão ser aplicadas após a aprovação da Câmara.
O vereador disse ao Página 3 que protocolou também nos governos de Edson Piriquito e Fabrício Oliveira, quando o PL não chegou a tramitar.
“Faço meu papel, que é fiscalizar, como vereador. Vejo que a deliberação do Concidade tem que passar pela chancela da Câmara. O meu objetivo é que a gente discuta, como tem vereador bom, tem conselheiro que também não presta – e quem fiscaliza? Não é por ser de oposição, eu já apresentei nos outros governos. Não é projeto de oposição e sim um projeto para a cidade. Protocolei nesta segunda (10) e estou aguardando para ver quem assina”, explicou.
Segundo Achutti, o intuito é gerar mais transparência sobre as deliberações tomadas pelo Conselho da Cidade às situações não disciplinadas pelo Plano Diretor, onde o Conselho atua como órgão deliberativo, a fim de que as discussões passem pelo Legislativo.