O vereador Marcelo Achutti protocolou quarta-feira (24) um projeto de lei que proíbe que membros de conselhos titulares ou suplentes prestem qualquer tipo de consultoria ou assessoria, remunerada ou não, a empresas, entidades ou pessoas físicas que tenham projetos em tramitação ou deliberação no respectivo conselho.
Segundo o texto do projeto, a vedação se aplica tanto a contratos formais de consultoria como também a serviços eventuais ou informais, além da participação direta ou indireta em sociedades ou empresas que possuam interesse em projetos submetidos ao colegiado.
O descumprimento acarretará a perda imediata do mandato de conselheiro, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
A medida alcança todos os conselhos municipais, inclusive os de caráter consultivo, deliberativo ou fiscalizador.
Justificativa do projeto
Na justificativa, o vereador explica que a proposta tem como objetivo ‘resguardar a moralidade administrativa, a isenção e a credibilidade das decisões dos conselhos, que são fundamentais no acompanhamento e fiscalização de políticas públicas’.
“Permitir que conselheiros prestem consultoria a empresas que possuem projetos em análise nos próprios conselhos cria uma situação de evidente incompatibilidade, colocando em risco a confiança da sociedade na lisura do processo”, diz o documento.
A proposta argumenta que tal prática ‘abre brechas para favorecimentos indevidos e insegurança jurídica’, e que o projeto busca “blindar” os conselhos de possíveis interferências externas, garantindo que suas decisões sejam tomadas exclusivamente em benefício da coletividade.
O vereador Achutti destacou a necessidade de vedar práticas que, segundo ele, já ocorrem em alguns conselhos municipais.
“Como pede vista e vai dar assessoria depois? O mesmo que julga a multa é o que vai fazer a defesa – no conselho do meio ambiente já aconteceu isso. Essas pessoas não são tão apaixonadas por Balneário Camboriú e fazem trabalho voluntário nos conselhos? Então têm que abrir mão das assessorias, assim como o vereador também tem que fazer”, afirmou.
Achutti comentou ainda que, segundo obteve informações, cerca de 80% dos conselheiros não governamentais acabam prestando algum tipo de assessoria, como estudos de impacto de vizinhança ou consultoria jurídica, o que, na visão dele, compromete a credibilidade das decisões.
“Pode ser que gere comentários, mas dos conselheiros. A sociedade não vai reclamar. Nós temos preocupação porque sabemos o que ocorre”, completou.