Vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (2), projeto do Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.000/2025, que institui e integra o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú.
As alterações propostas não implicam em aumento de carga tributária nem majoração da arrecadação, porque não tem alteração de índices, alíquotas ou bases de cálculo.
O projeto amplia a possibilidade de concessão de desconto para pagamento à vista, prevendo redução de até 20%, em substituição aos percentuais atualmente previstos de 10% ou 5%.
As mudanças na lei, segundo a justificativa do projeto, “têm por finalidade aperfeiçoar a redação e a precisão técnica da legislação, conferindo maior clareza às normas que dispõem sobre a apuração do valor venal, o cálculo do IPTU e as hipóteses de isenção, bem como promover ajustes na Planta de Valores Genéricos e demais dispositivos correlatos.
A Emenda 01, do vereador Naifer Neri (Novo), foi rejeitada com 10 votos contrários e oito favoráveis. O projeto segue, assim, para sanção da prefeita.
Antes da votação da emenda e do projeto, houve a rejeição de um pedido de vista, feito pelo vereador Mazinho Miranda (PRD), e de um pedido de adiamento da votação do projeto, feito pelo vereador Eduardo Zanatta (PT).
Leia o relatório das votações da reunião clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Entrega de moção
No final da sessão, foi feita a entrega da Moção 439/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), que congratula o morador Luiz Carlos Chaves pelo espírito empreendedor que, há cinco décadas, faz da Casa das Chaves um símbolo de confiança, dedicação e tradição em Balneário Camboriú.