A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou três projetos de lei na sessão ordinária desta terça-feira (30), a última do mês de junho. As propostas tratam do reconhecimento de utilidade pública de uma entidade social, da criação de uma política municipal de conscientização sobre a pré-eclâmpsia e da proibição do uso desrespeitoso de símbolos e preceitos da fé cristã em eventos e manifestações públicas.
A ordem da pauta foi invertida, a pedido do vereador Alessandro Teco (DC), com anuência do plenário, para priorizar a votação do Projeto de Lei Ordinária 102/2026, de autoria do vereador Marcos Kurtz (Podemos). A proposta declara de utilidade pública o Instituto Ilário Borges dos Santos, sediado na Quarta Avenida, no Centro de Balneário Camboriú.
De acordo com a justificativa do projeto, a entidade desenvolve ações voltadas à inclusão social, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, atendimento a mulheres em situação de vulnerabilidade, além de projetos para crianças, adolescentes e pessoas surdas, promovendo a valorização da cultura surda por meio de encontros, palestras e atividades de integração.
O projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
Na sequência, os vereadores aprovaram, também por 14 votos, o Projeto de Lei Ordinária 270/2025, de autoria do vereador Asinil Medeiros (PL), que institui a Política Municipal de Sensibilização e Informação sobre a Pré-Eclâmpsia.
A iniciativa busca ampliar o conhecimento da população sobre a doença, caracterizada pelo aumento da pressão arterial durante a gestação, incentivando o diagnóstico precoce e a prevenção de complicações.
Entre as diretrizes previstas estão a realização de campanhas educativas para mulheres em idade fértil, o incentivo ao acompanhamento pré-natal qualificado e a capacitação dos profissionais da rede pública de saúde para identificação e manejo da condição.
O último projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 251/2025, de autoria do vereador Anderson Santos (PL), que proíbe a utilização de símbolos, práticas litúrgicas e preceitos da fé cristã de forma considerada desrespeitosa, satírica ou com intenção de menosprezo em eventos e manifestações públicas realizados no município.
Pela proposta, serão considerados usos indevidos representações, encenações, caricaturas ou apropriações de objetos de culto que configurem zombaria, escárnio, incitação ao ódio ou depreciação da fé cristã. Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão ser impedidos de solicitar autorização para novos eventos no município por até dois anos, além de estarem sujeitos à aplicação de multas que variam entre 100 e 1.000 Unidades Fiscais Municipais (UFM). Quando houver utilização de recursos públicos na realização do evento, o texto também prevê a restituição integral dos valores recebidos.
A proposta foi aprovada por 13 votos favoráveis e segue para análise da prefeita Juliana Pavan, que poderá sancionar ou vetar o projeto.