A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou na sessão de quarta-feira (15) projeto da prefeita Juliana Pavan, que autoriza o município a delegar a administração do Terminal Rodoviário Vereador João Jorge Pio, a rodoviária da cidade.
De acordo com a justificativa do projeto, o terminal encontra-se constituído sob a forma de condomínio, formado por diversas unidades autônomas com proprietários distintos e frações ideais nas áreas comuns. Por esse motivo, a gestão direta pela prefeitura tornava-se incompatível com a natureza jurídica do espaço.
A alteração tem como objetivo adequar a legislação à realidade do imóvel, conferindo segurança jurídica e permitindo que o município, dentro dos limites legais, possa delegar a gestão, sem interferir nas competências do condomínio.