Três projetos de autoria do Executivo foram aprovados pelos vereadores de Balneário Camboriú na sessão de terça-feira (14), incluindo a abertura de crédito adicional de R$ 86 mil para saldo da dívida da prefeitura com o BCPREVI.
Projetos aprovados
O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei Ordinária 60/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.121/2018, relativa à criação do Conselho Municipal de Relações Internacionais e Federativas (CMRIF).
O projeto propõe a inclusão, no conselho, de um representante da Secretaria Municipal de Articulação Política e Relações Institucionais e de um representante do Curso de Gestão Pública do Centro Universitário Avantis (UNIAVAN). O projeto recebeu 17 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita Juliana Pavan.
Indenização de área de terra
O segundo votado foi o Projeto de Lei Ordinária 61/2026, que autoriza a prefeitura a indenizar área de terra em favor de Carmem Lucia Baunilio de Oliveira, destinada à implantação da Avenida Prefeito Meirinho. Ele foi aprovado com 18 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
Saldo de dívida com BCPREVI
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária 65/2026 autoriza a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento municipal, no valor de R$ 86.763,00, visando à regularização do saldo da dívida da prefeitura com o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI).
O PLO recebeu 17 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Votação adiada
O Projeto de Lei Ordinária 52/2026, que também estava na pauta, teve a votação adiada a pedido do vereador Alessandro Teco (DC), com aprovação do plenário. Igualmente do Poder Executivo, o PLO altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.014/2009, que regulamenta o estágio de estudantes no âmbito do município.