Os vereadores aprovaram quatro projetos, na sessão legislativa desta quarta-feira (3). O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei Ordinária 118/2025, da vereadora Jade Martins (MDB), que trata da instalação de bituqueiras nas testadas de imóveis na cidade.
O texto determina que os restaurantes, bares, lanchonetes e afins, bem como os estabelecimentos de ensino superior, disponibilizem bituqueiras na testada de seus imóveis em número suficiente para o atendimento dos fumantes que utilizam o estabelecimento.
As bituqueiras, segundo o projeto, deverão ser removíveis, não obstruir a faixa livre da calçada destinada à circulação de pedestres e ficar disponíveis apenas no período de funcionamento do estabelecimento.
O PLO foi aprovado com 14 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, e segue para sanção da prefeita.
Alameda do Lazer
O Projeto de Lei Ordinária 196/2025, do Poder Executivo, que institui o Programa Alameda do Lazer, vinculado à Fundação Municipal de Esportes, foi aprovado com 16 votos favoráveis.
O programa, segundo o PLO, será realizado, preferencialmente, no primeiro domingo de cada mês, no horário das 9h às 16h, na Alameda Dr. Delfim de Pádua Peixoto Filho, no trecho compreendido entre o Parque Natural Municipal Raimundo Gonçalez Malta e a esquina com a Rua Angelina, no Bairro dos Municípios.
O projeto estabelece que o espaço será destinado prioritariamente para feiras, práticas culturais, esportivas, recreativas, educativas e sociais, promovidas por entidades públicas, privadas ou do terceiro setor, devidamente autorizadas pelo Município.
Sede própria do PROCON
O Projeto de Lei Ordinária 203/2025, do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.281/2003.
A lei trata da criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui o Programa Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor – FMDC.
De acordo com a justificativa do projeto, as alterações na lei objetivam conferir maior segurança jurídica e clareza quanto à possibilidade de utilização dos recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor – FMDC para investimento futuro na aquisição de imóvel destinado à sede própria do PROCON Municipal.
O atual prédio onde funciona o PROCON é locado, gerando o custo mensal de R$ 14.778,12 com aluguel, o que corresponde um custo anual de R$ 177.337,44. Nos quatro anos da atual gestão, se utilizado o valor atual base do contrato (sem contar com as correções fruto de revisões contratuais) o Município deverá gastar R$709.349,76 com locação de um imóvel privado e que não atende na plenitude as necessidades estruturais do órgão.
O PLO foi aprovado com 15 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Valores remanescentes de empréstimo para a educação
O Projeto de Lei Ordinária 208/2025, do Poder Executivo que acrescenta à Lei Municipal nº 4.769/2023, e autorizou o Município a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 100 milhões, a possibilidade de investimento de valores remanescentes na área da educação.
O financiamento foi contratado por meio do programa FINISA, originalmente direcionado para obras da EMASA (Empresa Municipal de Água e Saneamento), e os valores remanescentes são de R$ 15 milhões.
De acordo com a justificativa do PLO, “em decorrência de economias obtidas pelo atual Governo Municipal em procedimentos licitatórios promovidos a partir de fevereiro/2025 pela nova gestão da EMASA, apuradas em aproximadamente R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), tornou-se possível a realocação desses valores remanescentes para finalidades igualmente relevantes, notadamente a construção e reformas de estruturas físicas na área da educação”.
O PLO foi aprovado com 15 votos favoráveis e um contrário, e segue para sanção da prefeita. Antes da votação do projeto, foi rejeitado um pedido de vista, feito pelo vereador Naifer Neri (Novo), com dez votos contrários, cinco favoráveis e uma abstenção.
Entrega de moções
No início da sessão foi feita a entrega de três moções.
A Moção 395/2025, do vereador Victor Forte (PL), congratula o estudante Nicolas Mingori Hafner, morador de Balneário Camboriú, integrante da equipe Globogênios, pelo título de campeão do quadro Pequenos Gênios, do programa Domingão com Huck, da TV Globo.
A Moção 343/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), congratula o Sr. José Augusto Heil pela trajetória de dedicação ao serviço público e privado de Balneário Camboriú. Ele foi contador da Câmara Municipal, e também atuou na prefeitura e no setor privado.
E a Moção 346/2025, do vereador Eduardo Zanatta (PT), congratula o projeto “BC em Traços: Concurso Cultural Livre” pela realização de sua quarta edição, em reconhecimento à sua contribuição para a valorização do patrimônio artístico e cultural de Balneário Camboriú.