A Câmara de Balneário Camboriú realizou, na quarta-feira (17) a última sessão ordinária do ano, e logo depois, uma extraordinária – com duração de mais de sete horas.
A sessão ordinária iniciou no horário excepcional das 16h, e teve a aprovação de 20 projetos, além da apresentação de três projetos em primeira discussão.
Na extraordinária, foram três projetos aprovados em votação única, e seis, em redação final.
Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das proposições.
Plano Diretor
Entre os projetos aprovados na sessão ordinária, está o Projeto de Lei Complementar 21/2025, do Poder Executivo, que trata da revisão do Plano Diretor do Município.
O Plano Diretor de Balneário Camboriú vigente é de 2006 (Lei Municipal nº 2.686, de 19 de dezembro de 2006), e teve o processo de revisão retomado em 2022, através da atuação de um Colégio de Delegados, formado por representantes da sociedade civil organizada e representantes do poder público.
O novo texto do Plano Diretor, de acordo com a justificativa do PLC, “busca aprimorar a regulação urbanística, fortalecer mecanismos de gestão, organizar racionalmente o território e assegurar compatibilidade com normas estaduais e federais, além de incorporar boas práticas contemporâneas de planejamento urbano”.
O Projeto de Lei Complementar 21/2025 foi aprovado pela unanimidade dos vereadores, e segue para sanção da prefeita.
As três emendas ao projeto (a Emenda 01 e a Emenda 02, do vereador Anderson Santos-PL, e a Emenda 03, do vereador Marcelo Achutti-MDB) foram retiradas pelos autores no início da discussão do PLC.
Entrega de moções
No início da reunião ordinária, foi feita a entrega de duas moções de aplauso da vereadora Jade Martins (MDB): a 493/2025, ao atleta Ezequiel da Luz Geraldo, pela conquista do tricampeonato mundial de jiu-jitsu adaptado; e a 450/2025, ao atleta João Mattos Marques Cunha, pelas medalhas de prata conquistadas no Mundial de Atletismo Paralímpico.
Comissão Representativa
Ao final da sessão ordinária, foi definida a composição da Comissão Representativa, para atuação durante o recesso parlamentar, de acordo com o disposto no Art. 31 da Lei Orgânica do Município. A Comissão será integrada pelos vereadores da Mesa Diretora do Legislativo (Marcos Kurtz, Jade Martins, Eduardo Zanatta e Victor Forte) e pelo vereador Marcelo Achutti (MDB).
Seguindo o Art. 16 do Regimento Interno do Legislativo, o recesso parlamentar, em que não há sessões ordinárias, inicia no dia 23/12 e segue até o dia 1º/02. A primeira sessão ordinária de 2026 acontecerá no dia 03 de fevereiro.
Confira as proposições da sessão ordinária
Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 285/2025
Disciplina a prática de esportes e a exploração de atividades esportivas com fins lucrativos na Praia Central de Balneário Camboriú
Autor: Poder Executivo
Retirado de pauta pelo líder do governo, vereador Alessandro Teco (DC)
Projeto de Lei Ordinária 325/2025
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.344/2011, que cria o Sistema Municipal de Esportes de Balneário Camboriú.
Autor: Poder Executivo
Aprovado
Obs: a Emenda 02, do vereador Eduardo Zanatta (PT), foi rejeitada. Desta forma, o projeto segue para sanção da prefeita.
Projeto de Lei Ordinária 330/2025
Dispõe sobre a alteração das nomenclaturas das ações que especifica no Plano Plurianual do Município de Balneário Camboriú para o quadriênio 2026-2029, instituído pela Lei Municipal nº 5.068/2025 (PPA), vinculada aos efeitos da Lei Municipal nº 5.111/2025, que trata das Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026.
Autor: Poder Executivo
Aprovado
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.
Projeto de Lei Ordinária 332/2025
Dispõe sobre a obrigação acessória acerca da emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no âmbito do Município.
Autor: Poder Executivo
Aprovado
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.
Projeto de Lei Ordinária 333/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal, até o valor de R$ 6.252.415,24, para adequação da despesa com folha de pagamento e encargos.
Autor: Poder Executivo
Aprovado
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.
Projeto de Lei Ordinária 340/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.999/2025, para dispor sobre a Taxa de Serviços Diversos do Planejamento Urbano – TPU, a Taxa de Análise de Projetos – TAP, a Taxa de Alvará de Construção para Obras e Instalações – TAC e a Taxa para Liberação do Habite-se – TLH.
Autor: Poder Executivo
Aprovado
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.
Projeto de Lei Ordinária 341/2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.000/2025, que institui e integra o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú.
Autor: Poder Executivo
Aprovado
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.
Projeto de Lei Ordinária 344/2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.335/1994, que dispõe sobre a regulamentação, execução, licenciamento e fiscalização do transporte turístico por via terrestre, marítima ou fluvial de Balneário Camboriú.
Autor: Poder Executivo
Aprovado
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.
Projeto de Lei Ordinária 318/2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder, de forma onerosa, os abrigos de ônibus do transporte coletivo urbano e os relógios eletrônicos digitais de indicação de hora e temperatura para instalação, manutenção e exploração publicitária, estabelecendo condições e obrigações da concessionária.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Ordinária 336/2025
Dispõe sobre a regulamentação das atividades náuticas de lazer, recreação e turismo, bem como sobre a navegação de trabalho, nas águas marítimas e interiores do Município de Balneário Camboriú.
Autor: Poder Executivo
Retirado de pauta pelo líder do governo, vereador Alessandro Teco (DC)
Projeto de Lei Ordinária 338/2025
Institui a isenção do IPTU sobre imóveis utilizados por entidades de utilidade pública no Município.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Ordinária 339/2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal “NEGOCIA ISS BC/2026”.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Complementar 22/2025
Altera dispositivo da lei que cria o Índice de Confortabilidade de Obra – ICON e o Índice de Confortabilidade Adicional – ICAD (a Lei Complementar nº 38/2019).
Autor: Poder Executivo
Aprovado
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.
Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 22/2025
Institui o Programa Permanente de Preservação e Recuperação da Identidade Colonial Luso-Açoriana no Bairro da Barra.
Autora: vereadora Ciça Müller (PDT)
Aprovado
Obs.: também foi aprovada a Emenda 01, da mesma autora do projeto, e ele seguiu para deliberação da redação final na sessão extraordinária.
Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 300/2025
Institui o Auxílio Assiduidade aos servidores públicos do Município.
Autor: Poder Executivo
Aprovado
Obs.: também foi aprovada a Emenda 02, do vereador Naifer Neri (Novo), e o projeto seguiu para deliberação da redação final na sessão extraordinária. A Emenda 01 e a Emenda 03, igualmente do vereador Naifer, foram rejeitadas.
Projeto de Lei Ordinária 321/2025
Institui o Banco de Ração no Município.
Autor: Poder Executivo
Aprovado
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita. A Emenda 01, do vereador Guilherme Cardoso (PL), foi retirada de pauta pela ausência do autor no momento da votação.
Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 327/2025
Altera a Lei Municipal nº 2.421/2004 (que trata do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município) e institui normas relacionadas ao Programa Pró-Gestão RPPS, para adequar a taxa de administração e modernizar a governança do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI).
Autor: Poder Executivo
Aprovado
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita. Antes da votação do PLO, foi rejeitado um pedido de vista do vereador Marcelo Achutti (MDB).
Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 328/2025
Altera o art. 61-A da Lei Municipal nº 1.872/1999, que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Balneário Camboriú, classificado em regulares, especiais e experimentais.
Autora: vereadora Jade Martins (MDB)
Aprovado
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.
Projeto de Lei Ordinária 329/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.126/2025, que dispõe sobre o tratamento em regime de internação involuntária de dependentes químicos e de pessoas com transtornos mentais no Município, em consonância com as diretrizes do programa Resgate à Vida BC.
Autor: Poder Executivo
Aprovado
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.
Projeto de Lei Ordinária 335/2025
Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.854/2015, que trata da conscientização ambiental e da conservação da cidade limpa.
Autor: Poder Executivo
Aprovado
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.
Projeto de Lei Ordinária 337/2025
Autoriza a prefeitura a indenizar área de terra em favor de João Victor Grando Machado, Theodoro Grando Machado e Simone Grando, destinada à criação do trecho 03 da Av. Martin Luther.
Autor: Poder Executivo
Aprovado
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.
Projeto de Lei Complementar 11/2025
Altera dispositivos da Lei nº 2686/2006, da Lei nº 2794/2008 e da Lei Complementar n° 24/2018.
Autor: vereador Marcelo Achutti (MDB)
Aprovado
Obs.: o projeto foi incluído em pauta durante a sessão, e segue agora para sanção da prefeita.
Projeto de Lei Complementar 10/2022
Altera o inciso I, alínea “d” e revoga o inciso IV ambos do art.15 da Lei nº 2.686/2006, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú (os incisos tratam da prática do naturismo).
Autor: vereador Anderson Santos (PL)
Aprovado
Obs.: o projeto foi incluído em pauta durante a sessão, e segue agora para sanção da prefeita.
Projeto de Lei Ordinária 80/2025
Institui o Cadastro Municipal da Pessoa em Situação de Rua no Município.
Autor: vereador Guilherme Cardoso (PL)
Aprovado
Obs.: também foi aprovada a Emenda 01, do mesmo autor do projeto, e ele seguiu para deliberação da redação final na sessão extraordinária. O projeto foi incluído em pauta durante a sessão.
Proposições da sessão extraordinária
Redação final do Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 22/2025
Institui o Programa Permanente de Preservação e Recuperação da Identidade Colonial Luso-Açoriana no Bairro da Barra.
Autora do projeto: vereadora Ciça Müller (PDT)
Aprovada
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita
Redação final do Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 248/2025
Institui o Programa de Combate à Pichação e Depredação no Município de Balneário Camboriú.
Autor do projeto: Poder Executivo
Aprovada
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita
Redação final do Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 300/2025
Institui o Auxílio Assiduidade aos servidores públicos do Município
Autor do projeto: Poder Executivo
Aprovada
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita
Redação final do Projeto de Lei Ordinária 286/2025
Denomina de “Rotatória República Italiana” o logradouro público que especifica.
Autores do projeto: diversos vereadores
Aprovada
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita
Redação final do Projeto de Lei Ordinária 292/2025
Aprova deliberação do Conselho da Cidade (ConCidadeBC), e autoriza o Poder Executivo Municipal a analisar como projeto especial o empreendimento denominado “Ski Planet”.
Autor do projeto: Poder Executivo
Aprovada
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita
Projeto de Lei Ordinária 318/2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder, de forma onerosa, os abrigos de ônibus do transporte coletivo urbano e os relógios eletrônicos digitais de indicação de hora e temperatura para instalação, manutenção e exploração publicitária, estabelecendo condições e obrigações da concessionária.
Autor: Poder Executivo
Aprovado
Obs.: foi aprovada também a Emenda 01, do vereador Guilherme Cardoso (PL), e de um destaque a ela. A redação final foi dispensada pelo plenário, e o projeto segue, assim, para sanção da prefeita.
Projeto de Lei Ordinária 338/2025
Institui a isenção do IPTU sobre imóveis utilizados por entidades de utilidade pública no Município.
Autor: Poder Executivo
Aprovado
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.
Projeto de Lei Ordinária 339/2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal “NEGOCIA ISS BC/2026”.
Autor: Poder Executivo
Aprovado
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.
Redação final do Projeto de Lei Ordinária 80/2025
Institui o Cadastro Municipal da Pessoa em Situação de Rua no Município.
Autor do projeto: vereador Guilherme Cardoso (PL)
Aprovada
Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita.