A sessão da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta quarta-feira (12) terá um veto, dois projetos e um parecer da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo em pauta, além de 28 indicações (veja a relação completa clicando aqui). A sessão acontecerá às 18h30, e poderá ser acompanhada no plenário e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
O Veto N.º 1/2025, do Poder Executivo, é um veto parcial ao Projeto de Lei Ordinária 36/2025, também de autoria do Executivo, e estará em votação. O veto é relativo ao parágrafo 5º do artigo 2º, que foi acrescentado com a aprovação de uma emenda ao projeto, quando da discussão e votação na Câmara Municipal. O projeto institui e integra o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao Sistema Tributário Municipal, e foi aprovado pelo plenário (juntamente com emendas), dando origem à Lei 5.000/2025.
O Projeto de Lei Ordinária 44/2025, do Poder Executivo, altera um dispositivo desta mesma Lei 5.000/2025, e estará em discussão e votação únicas, por tramitar em regime de urgência. O PLO altera o art. 25 da lei, que trata da Comissão de Manutenção da Planta de Valores Genéricos e, segundo a justificativa, tem como objetivo adequar a redação da Lei em decorrência do veto ao parágrafo 5º do artigo 2º (objeto do Veto N.º 1/2025).
O Projeto de Lei Ordinária 40/2025, da vereadora Jade Martins (MDB), estará em primeira discussão, e altera o artigo 3° Lei Municipal 2.975/2009, que institui o Dia da “Cãominhada” no calendário oficial do município.
Por fim, estará em votação o parecer da Comissão de Justiça e Redação contrário ao Projeto de Lei Ordinária 128/2024, de autoria do vereador Kaká Fernandes (PL). O PLO trata da regularização de imóveis em áreas urbanas consolidadas situadas no município, que detiveram alteração cadastral por novas informações em geoprocessamento.