Na pauta legislativa desta quarta-feira (6), seis projetos do Executivo, dos quais cinco tramitando em regime de urgência, a pedido da prefeitura.
O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Complementar N.º 16/2025 altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 3.029/2009 e da Lei Municipal n.º 5.001/2025. A Lei Municipal n.º 3.029/2009 reestrutura a Secretaria Municipal de Segurança; e a Lei Municipal n.º 5.001/2025 dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município.
O Projeto de Lei Ordinária 180/2025 trata da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Município de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Ordinária 191/2025 autoriza a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento municipal, até a importância de R$ 5.000.000,00, para “atender despesas a serem contratadas junto ao Consórcio CIS-AMFRI, que deverão atender as necessidades de reposição e ampliação das equipes de Estratégia da Saúde da Família, bem como cobertura dos horários estendidos nas 4 unidades básicas”.
O Projeto de Lei Ordinária 192/2025 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal, até a importância de R$ 21.860.000,00, para atender despesas com a folha de pagamento dos servidores municipais.
E o Projeto de Lei Ordinária 205/2025, autoriza o BC PREVI – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú – a adquirir, onerosamente, imóvel urbano localizado na Rua 1.500.
O sexto da pauta é o Projeto de Lei Ordinária 149/2025 que estará em primeira discussão. Ele altera a Lei nº 3.126/2010, para vincular o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMUM) à Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família; Institui o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM); e estabelece diretrizes para sua gestão, fontes de recursos e aplicação, visando o fortalecimento de políticas públicas para a promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres no município.
A reunião ordinária acontecerá às 18h30, e poderá ser acompanhada no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC