Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta terça-feira (16), estarão em pauta cinco projetos, três moções, cinco pedidos de informação e 32 indicações (veja a relação completa aqui).
O Projeto de Lei Ordinária 55/2021, da prefeitura, estará em votação da redação final. Ele autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Concessão de Direito Real de Uso, de forma onerosa, de área situada na Rua Emanuel Rebelo dos Santos, ao lado da Casa Linhares, no Bairro da Barra, mediante a realização de concorrência pública, para construção e gestão do Mercado Público da Barra.
O Projeto de Lei Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 156/2021, do vereador André Meirinho (Progressistas) e subscrito por mais 15 vereadores, estará em primeira discussão. Ele altera a Lei nº 3.026/2009, que cria o Projeto Produtor de Água e autoriza a Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais.
Projetos em votação
Os outros três projetos estarão em votação. O Projeto de Resolução 1/2021, do vereador Anderson Santos (Podemos) e subscrito por mais sete vereadores, altera o Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 548/2014), para incluir, entre as competências dos vereadores, a atribuição de cumprir expediente de atendimento à população em todos os bairros do município.
O Projeto de Lei Complementar 13/2021, do Poder Executivo, acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 35/2019, que dispõe sobre o estabelecimento de critérios de regularização de edificações cujos impactos já estejam consolidados. E o Projeto de Lei Ordinária 21/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), declara de utilidade pública a Liga Carnavalesca Independente de Balneário Camboriú
Uso da tribuna
No início da sessão ordinária, está previsto o uso da tribuna por Rafael Pezenti, chefe de gabinete do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), para falar sobre o Projeto de Lei Federal 2510/2019, de autoria do parlamentar, que trata das áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. O uso da tribuna atenderá ao Requerimento 33/2021, do vereador Nilson Probst (MDB).
A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, com ocupação limitada a 70% da capacidade do local (ou seja, 106 pessoas), e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.