A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, nesta segunda-feira (15), pareceres favoráveis a cinco projetos de lei e uma emenda que seguem em tramitação no Legislativo municipal.
As propostas tratam de temas como acessibilidade, saúde pública, transporte coletivo, transparência na arrecadação de impostos e apoio a famílias de crianças com Síndrome de Down.
A Comissão de Justiça e Redação é responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade, adequação regimental e técnica legislativa das proposições apresentadas no Legislativo. Atualmente, o colegiado é presidido pelo vereador Samir Dawud e tem como membros Anderson Santos e Jade Martins.
Com os pareceres aprovados, os projetos serão encaminhados para análise das demais comissões permanentes do Legislativo antes de seguirem para votação em plenário. Já a emenda analisada pela comissão está apta para ser votada junto com o respectivo projeto quando a matéria entrar na pauta dos vereadores.
Acessibilidade
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei 64/2026, de autoria do vereador Alessandro Teco, que prevê a criação do módulo “BC Mais Acessibilidade” dentro do aplicativo BC Digital. A ferramenta tem como objetivo ampliar a acessibilidade urbana para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no município.
Impostômetro Virtual
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 78/2026, apresentado pelo vereador Naifer Neri, que propõe a implantação do Impostômetro Municipal Virtual. A iniciativa busca disponibilizar informações sobre a arrecadação tributária municipal por meio de plataforma digital.
Conecta Saúde
Na área da saúde, duas propostas avançaram na tramitação. O Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei 63/2025, de autoria do vereador Ricardinho da Saúde, cria o canal digital “Conecta Saúde”, destinado à divulgação de informações públicas sobre os serviços municipais de saúde. Já o Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei 67/2025 institui a Política Municipal de Acolhimento e Orientação às Famílias de Recém-Nascidos com Síndrome de Down, com foco no suporte e acesso à informação para familiares.
Transporte coletivo
Outro projeto que recebeu sinal verde da comissão foi o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei 32/2026, de autoria do vereador Guilherme Cardoso. A proposta estabelece diretrizes para a organização e utilização do sistema de transporte coletivo BC Bus, incluindo normas de conduta para usuários e medidas voltadas à racionalização do serviço.
A comissão também aprovou parecer favorável à Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei 67/2026, apresentada por Naifer Neri. A alteração modifica dispositivo relacionado ao auxílio assiduidade dos integrantes da Guarda Municipal de Balneário Camboriú.