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Balneário Camboriú

Dois vetos e um projeto na pauta da sessão legislativa desta quarta

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A segunda sessão ordinária do ano da Câmara de Vereadores acontecerá nesta quarta-feira (3), às 18h30, e terá dois vetos e um projeto em pauta (veja a relação completa aqui).

Os vetos do Poder Executivo estarão em votação. O Veto 3/2021 é ao texto integral do Projeto de Lei 89/2020, de autoria do ex-vereador Joceli Nazari, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica de baixo risco e disposições sobre a atuação do Município de Balneário Camboriú como agente normativo e regulador.

O texto do veto argumenta que o projeto “possui redação praticamente idêntica ao conteúdo da Lei Federal n.º 13.874/2019, de modo que, dada a ausência de efeito prático relevante – e, por conseguinte, qualquer benefício à coletividade – com a vigência de norma municipal que se limita a repetir, na íntegra, disposições já estabelecidas em lei de caráter nacional (como é o caso do PL n.º 89/2020), o Poder Executivo conclui pela ausência de interesse público na sua sanção”.

O Veto 5/2021 é ao texto integral do Projeto de Lei 138/2020, de autoria do ex-vereador Moacir Schmidt, que altera a denominação da Rua 971, para Rua 971 – Cesare Maria Barontini.

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De acordo com o veto, o projeto não está acompanhado da documentação mínima exigida pela Lei Municipal nº 4.265/2019, além de estar “em desacordo com as regras de denominação de ruas previstas na Lei Municipal nº 55/1967, segundo a qual não é admissível, na região em que situada a rua em questão, a designação de rua por outro critério que não seja numeração ímpar”.

O Projeto de Lei 53/2018, de autoria do vereador Marcelo Achutti (MDB), estará em primeira discussão, e dispõe sobre a divulgação, no portal da transparência do Município, da destinação de valores de multas de trânsito para cada área beneficiada.

A sessão ordinária pode ser acompanhada presencialmente, no plenário (com lotação máxima de 30% da capacidade total), e ao vivo pela Rádio Câmara (101.5 FM), pela TV Câmara (no canal 39.5 da CCS TV), e pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.

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