Está na pauta da sessão legislativa desta terça-feira (5), o projeto do vereador Lucas Gotardo, do Novo de Balneário Camboriú, que propõe a revogação da Lei 3710/2014.
Lucas entende que a chamada “política de combate ao transporte clandestino e irregular” ameaça a abertura de mercado do transporte individual de passageiros, o que consequentemente, pode prejudicar a qualidade do serviço e deixar o consumidor com poucas alternativas.
“Não faltam exemplos como os serviços desregulamentados abrem campo para a melhoria da qualidade e de preços aos usuários dos serviços. UBER, 99, Bla Bla Car, Buser, são alguns exemplos. O Estado precisa entender que o setor privado deve ser livre para concorrer. A revogação dessa lei irá permitir maior segurança jurídica a novas plataformas, aprimorar a concorrência e realizar uma melhor entrega de serviço aos cidadãos”, defende o vereador.
O projeto está em fase de primeira discussão, ele deve voltar à pauta para votação nas próximas semanas.
Texto: Daniele Sisnandes