A prefeita Juliana Pavan enviou nesta terça-feira (29) para aprovação do Legislativo, projeto de lei que autoriza o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município (BCPrevi) a comprar o imóvel onde funciona a Secretaria da Saúde e o Posto Central da Rua 1500.
Desta forma, a prefeita pretende acabar com uma novela jurídica de longa data, entre o município e o governo federal, porque o terreno pertence ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O imóvel, com área de 2.233,66 m², será adquirido por R$ 19,4 milhões, conforme avaliação técnica.
A proposta prevê o pagamento de forma parcelada a partir de 2026, com recursos próprios do Instituto. A operação foi aprovada pelo Conselho de Administração do BCPrevi.
“Estamos diante de uma situação que se tornou insustentável, um problema que se arrasta há anos. O município foi condenado a desocupar a área, onde hoje funcionam serviços essenciais de saúde. Com essa compra, será possível encerrar definitivamente essa disputa e assegurar que os serviços continuem sendo prestados à comunidade, sem prejuízos e sem necessidade de relocação imediata”, ressalta a prefeita.
Desde 2007, o INSS vinha reivindicando a regularização da ocupação do imóvel pelo município. Após longa disputa judicial, a Justiça Federal reconheceu o domínio pleno do Governo Federal sobre o imóvel, determinando a desocupação.
“A permanência no local, sem a aquisição, será considerada irregular. Por isso, a compra é uma medida responsável e urgente, que protege o interesse público”, explica a prefeita.
O diretor-presidente do BCPrevi, Dão Koeddermann, disse que é uma proposta que além de resolver uma pendência históricam, ainda refletirá em importantes benefícios para a administração pública.
“Estamos projetando uma desoneração aos cofres públicos, um investimento futuro em economia, com corte de aluguéis e ainda com a possibilidade de construirmos uma edificação que gere espaços para locação, garantindo recursos extras para nosso fundo de previdência”, disse Dão.
Durante o período de pagamento do imóvel, a Secretaria de Saúde e a UBS permanecerão no local enquanto a prefeitura procurará um novo local, porque no terreno será construída a nova sede do BC Previ.