Prefeita sanciona lei que amplia proteção a mulheres, crianças e adolescentes em Balneário Camboriú

Foi sancionada, nesta sexta-feira (6), pela prefeita Juliana Pavan, a lei de autoria da vereadora Ciça Müller (PDT), que proíbe a nomeação ou contratação, no serviço público municipal, de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Federal nº 14.344/2022, a chamada Lei Henry Borel, e outros crimes graves contra mulheres, crianças e adolescentes.

A assinatura ocorreu no gabinete da prefeita, que reforçou o compromisso da gestão com políticas públicas do tipo.

“Mesmo que existam critérios técnicos nas contratações, quando viram lei, esses critérios se fortalecem como política pública”, afirmou a prefeita.

A nova legislação abrange todas as formas de vínculo com o poder público que inclui cargos comissionados, contratos temporários, terceirizações e funções de confiança. Também passa a ser obrigatória a apresentação de certidões negativas criminais como requisito para ingresso na administração municipal.

“Essa é uma medida de responsabilidade e cuidado com a nossa cidade. O poder público precisa dar o exemplo e garantir que nenhuma pessoa condenada por violência contra mulheres, crianças ou adolescentes ocupe funções públicas. É um compromisso com a ética, a proteção social e a moralidade administrativa”, afirmou a vereadora Ciça.