O projeto de lei que revisa o Microzoneamento de Balneário Camboriú foi oficialmente protocolado na noite desta terça-feira (3) na Câmara de Vereadores. A proposta trata da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e passa agora a tramitar no Legislativo municipal.
O protocolo ocorreu no início da primeira sessão ordinária de março da Câmara. O texto foi entregue pela prefeita Juliana Pavan, um dia após a aprovação da minuta final pelo Colégio de Delegados governamentais e não-governamentais, durante audiência pública realizada na própria Câmara.
A proposta está formalizada no Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, de autoria do Poder Executivo, e estabelece regras para o uso e ocupação do solo, as atividades de urbanização e o parcelamento do território do município.
Agora, o projeto seguirá o trâmite legislativo, passando pelas comissões permanentes da Câmara antes de ser submetido à votação em plenário.
Durante o pronunciamento na tribuna, Juliana Pavan destacou a importância da atualização da legislação urbanística para acompanhar o crescimento da cidade.
“A entrega dessa minuta representa um compromisso com o futuro de Balneário Camboriú. Esse é um trabalho construído de forma coletiva, envolvendo delegados governamentais e não-governamentais, as câmaras técnicas e a própria comunidade, que participou ativamente do processo. O projeto define como a cidade vai crescer, onde pode construir, o que precisa ser preservado e quais são as regras para garantir equilíbrio e qualidade de vida”, afirmou.
O secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Carlos Humberto Silva, também destacou a rapidez no encaminhamento da proposta ao Legislativo. Segundo ele, o protocolo já no dia seguinte à aprovação da minuta demonstra o comprometimento da gestão municipal com a revisão da lei.
“A prefeita colocou toda a equipe técnica à disposição da Câmara para auxiliar os vereadores durante a análise do projeto, porque se trata de uma legislação complexa. Estamos prontos para esclarecer dúvidas e contribuir com o debate. A cidade aguarda essa atualização há bastante tempo”, disse.
O presidente da Câmara, Marcos Kurtz, ressaltou que a proposta era aguardada há anos pelo município e afirmou que a tramitação deverá ocorrer com prioridade.
“São quase 18 anos desde a última revisão dessa lei. A Câmara e a cidade aguardavam esse projeto há muito tempo. Tenho certeza de que os vereadores vão trabalhar para que a análise ocorra com celeridade, sempre com responsabilidade, porque se trata de uma legislação que impacta diretamente o desenvolvimento de Balneário Camboriú”, destacou.
A minuta final da revisão do Microzoneamento foi construída ao longo de meses de reuniões, análises técnicas e debates realizados pelo Colégio de Delegados, que reúne representantes do poder público e da sociedade civil.
Com o protocolo oficial do projeto, o texto entra agora na fase de análise legislativa, etapa que inclui avaliação pelas comissões da Câmara e posterior votação em plenário.
Tribuna Livre
No início da sessão, aconteceram as falas da Tribuna Livre, espaço na primeira reunião do mês destinado a cidadãos e entidades para discorrerem sobre temas de interesse do município.
O primeiro foi o secretário municipal da Casa Civil e secretário interino de Educação, Leandro Arthur Rodrigues da Silva, o Índio, que fez uma prestação de contas dos trabalhos realizados na pasta da Educação, listando as obras em andamento nas unidades de ensino da rede municipal, entre outros pontos.
Após, falou o morador José Luiz Porto, que discorreu sobre o tema “Água – alternativa definitiva para a população de Balneário Camboriú”.
Por fim, fez uso da palavra Davi Antonio Faria, representante dos fiscais de atividades urbanas do Município, que abordou dificuldades enfrentadas pelos profissionais durante a atuação na temporada de verão.
Após cada fala, os vereadores puderam se manifestar, e, depois, os convidados fizeram seus pronunciamentos finais.
Projetos aprovados
Na Ordem do Dia, três projetos foram aprovados:
O Projeto de Lei Ordinária N.º 54/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), autoriza a criação da Campanha de Incentivo à Prática da Patinação e do Skate no Município.
De acordo com a justificativa do PLO, a campanha “busca expandir o acesso a essas modalidades no Município de Balneário Camboriú, por meio da revitalização de espaços públicos e do incentivo a eventos, competições e oficinas educativas”.
O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
O Projeto de Lei Ordinária N.º 28/2026, do Poder Executivo, institui o Programa Empresa Nota 10 no âmbito do município.
O programa, segundo a justificativa da proposição, tem o objetivo de estimular a participação voluntária da iniciativa privada no apoio às unidades da rede municipal de ensino, “por meio da doação de bens, materiais, equipamentos, projetos técnicos, serviços e execução de obras, sem qualquer forma de incentivo fiscal ou renúncia de receita”.
O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária N.º 31/2026, também do Executivo, autoriza a indenização de área de terra em favor de José Arimathea Silveira e outros, destinada à implantação da Avenida Prefeito Meirinho, e foi aprovado com 12 votos favoráveis, seguindo para sanção da prefeita.
Minuto de silêncio e entrega de moção
Na abertura da sessão, a pedido do vereador Marcelo Achutti, o plenário fez um minuto de silêncio em memória de Cleomir Haroldo Portes, profissional da contabilidade que atuou por mais de 50 anos em Balneário Camboriú, e que faleceu segunda-feira (2).
Também no início da reunião, foi feita a entrega de Moção 513/2025, do vereador Ricardinho da Saúde, que congratula Caroline Rossetti Gruber, Jaqueline Salvatori, Ana Luiza Pretel e o Jornal dos Condomínios (na pessoa da jornalista Angela Dalmolin), pela contribuição na organização e divulgação do I Congresso do Mercado Condominial de Balneário Camboriú.