Os vereadores votarão na sessão desta quarta-feira (20) projeto de autoria do vereador Marcelo Achutti (MDB) subscrito por mais sete vereadores, que altera o Regimento Interno da Câmara, determinando que as reuniões ordinárias ocorram todas as terças e quartas-feiras, sem limite máximo mensal.
Também estará em votação o projeto do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal vigente até a importância de R$ 80.000,00.
O objetivo, de acordo com a justificativa, é remanejar recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social, para custeio da folha de pagamento dos servidores vinculados ao Programa Primeira Infância.
Outros dois projetos, ambos do Executivo, entram em primeira discussão: o Projeto de Lei Complementar 15/2021 altera o Anexo I – Alíquotas do Imposto, acrescentado pela Lei Complementar nº 20/2017 à Lei Municipal nº 2.326/2004 (que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN); e o Projeto de Lei Ordinária 156/2021 cria o Projeto Produtor de Água do Rio Camboriú, e autoriza a Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) a prestar apoio financeiro a proprietários rurais.
A reunião ordinária pode ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, com ocupação limitada a 70% da capacidade do local (ou seja, 106 pessoas), e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
Fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC