A sessão da Câmara de Vereadores Balneário Camboriú desta quarta-feira (13), a partir das 18h30, terá 12 projetos na pauta, além de um pedido de informações, oito indicações e seis moções (veja a relação completa clicando aqui), incluindo o projeto de autoria do governo municipal, que trata da intensificação de fiscalização e combate ao furto e receptação de fiação. Metade dos projetos estará em primeira discussão, e a outra metade, em votação.
Projetos em primeira discussão
O Projeto de Lei Ordinária 9/2025, do vereador Guilherme Cardoso (PL), institui o Portal Animal Balneário Camboriú, com o objetivo de promover a adoção responsável, o registro de animais perdidos e encontrados, e a divulgação de informações sobre bem-estar animal de forma digital e sustentável.
O Projeto de Lei Ordinária 162/2025, do Poder Executivo, altera e acrescenta dispositivos da Lei n.º 4.686/2022, que dispõe sobre a intensificação de medidas administrativas de fiscalização, prevenção, orientação e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no município.
O Projeto de Lei Ordinária 169/2025, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD) e subscrito por oito vereadores, denomina de “Praça Pública Marli Soares” a praça localizada na Rua Pedro Pinto Felipe esquina com a Rua Júlio Graciliano, no Bairro São Judas Tadeu.
Os três últimos projetos em 1ª discussão na pauta são do Poder Executivo:
O Projeto de Lei Ordinária 174/2025 declara a Festa dos Pescadores como patrimônio cultural imaterial do Município;
O Projeto de Lei Ordinária 195/2025 trata da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóvel pertencente à Rede Feminina de Combate ao Câncer;
E o Projeto de Lei Ordinária 200/2025 dispõe sobre a criação da Escola de Arte e Artesanato no município.
Projetos em votação
O Projeto de Lei Ordinária 88/2025, do vereador Eduardo Zanatta (PT), altera a Lei nº 3.578/2013, que declara de utilidade pública a entidade CMEAR – Cultura, Montanhismo, Educação e Proteção do Meio Ambiente.
O Projeto de Lei Ordinária 102/2025, da vereadora Jade Martins (MDB), altera dispositivos da Lei 4.032/2017, que regulamenta a transição administrativa entre governos no âmbito do Poder Executivo do Município.
Os outros quatro projetos em votação na pauta são do Poder Executivo:
O Projeto de Lei Ordinária 149/2025 altera a Lei nº 3.126/2010, para vincular o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMUM) à Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família; Institui o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM); e estabelece diretrizes para sua gestão, fontes de recursos e aplicação, visando o fortalecimento de políticas públicas para a promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres no município.
O Projeto de Lei Ordinária 170/2025 altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.698/2007, que, por sua vez, altera a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente.O Projeto de Lei Ordinária 202/2025 altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.069/1991, que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreira dos funcionários públicos civis da administração direta, fundacional e autárquica do Município de Balneário Camboriú.
E o Projeto de Lei Ordinária 206/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra em favor de Sonia Aparecida da Silva Ferreira e Manoel Sadi Ferreira, destinada à implantação da Avenida Prefeito Meirinho.