Apesar da legislação vigente em Balneário Camboriú sobre acessibilidade, ainda tem muito a fazer. Foi pensando nisso que o vereador André Meirinho idealizou um projeto que institui o Selo de Acessibilidade, aprovado pelo Legislativo no último dia 27.
O selo não é obrigatório, foi criado para quem já está adequado e para outras organizações se adequarem.
“O objetivo é melhorar a qualidade de vida das pessoas, para que todos tenham condições de acessar e utilizar os espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, bem como acesso à informação e comunicação, com segurança e autonomia, conforme previsto na Legislação Federal desde o ano 2000”, justificou Meirinho.
Ele segue dizendo que quem necessita de acessibilidade percebe que há muito por fazer em Balneário Cam,boriú.
“Esperamos que o selo possa acelerar novas adequações nas categorias “Urbanística”, “Edificação”, “Veículos de transporte” e “Digital”
Como funciona
Além destas quatro categorias “Urbanística”, “Edificação”, “Veículos de Transporte” e “Digital”, o selo terá duas classificações: “Prata”, para organizações que oferecem acessibilidade parcial, e “Ouro”, àquelas que possibilitem a acessibilidade ampla e total às suas dependências, de acordo com a pontuação aferida com base na legislação vigente em critérios estabelecidos.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara de Vereadores será a responsável pelos procedimentos relativos à concessão do selo, a partir da iniciativa de qualquer vereador, da Mesa Diretora ou por solicitação da própria entidade interessada.
“Caberá à população o exercício da responsabilidade social, ajudando na fiscalização ou decidindo consumir conscientemente, dando preferência aos que respeitam as pessoas e seguem as normas de acessibilidade e inclusão”, disse Meirinho.
O projeto teve como referência a norma instituída pela Câmara de Vereadores da cidade de Petrópolis/RJ, e está alinhado com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 11 da ONU. A regulamentação do Selo de Acessibilidade já aconteceu em várias cidades do país, e o projeto segue agora para sanção do prefeito, num prazo de até 15 dias, segundo a lei orgânica.
Projeto de Lei 186/2019: https://www.balneariocamboriu.sc.leg.br/softcam/popup/index.php?pagina=pasta_digital&documento_tipo=proposicao&documento=111851
Discussão do projeto e justificativa de foto: https://youtu.be/x8FPUFmlIXE
Fonte: Assessoria parlamentar do gabinete do vereador André Meirinho