Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram três projetos na sessão de quarta-feira (4). Saiba mais abaixo.
Utilidade pública municipal para o Instituto Su Pedroza
O primeiro foi o Projeto de Lei Ordinária 4/2026, da vereadora Ciça Müller (PDT), que declara de utilidade pública municipal o Instituto Su Pedroza, voltado à inclusão, reabilitação e promoção da qualidade de vida de pessoas amputadas. A declaração de utilidade pública municipal, segundo a justificativa do PLO, permitirá à entidade, fundada em 2024, ampliar sua atuação, firmar parcerias com o poder público e acessar instrumentos legais que viabilizem a continuidade e o fortalecimento de seus projetos. O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Abertura de crédito adicional
Os outros dois projetos aprovados são do Poder Executivo:
O Projeto de Lei Ordinária 35/2026 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal, no valor de R$ 400.000,00, com o objetivo de assegurar a continuidade da execução das ações da Política de Assistência Social, no âmbito da Proteção Social Especial, especialmente para cobertura de despesas decorrentes de determinações judiciais que exigem acolhimento e provisão de serviços essenciais, de natureza obrigatória e imediata. O PLO foi aprovado com 14 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
E o Projeto de Lei Ordinária 39/2026 autoriza a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento municipal, no valor de R$ 250.000,00, com o objetivo de dar continuidade na execução de convênio firmado com o governo de Santa Catarina, destinado ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da infraestrutura do Sistema Integrado de Segurança Pública do Município. O PLO foi aprovado com 15 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.