Os projetos aprovados na sessão legislativa desta terça-feira (26) seguem para sanção da prefeita Juliana Pavan.
O primeiro aprovado, com 17 votos favoráveis, foi o Projeto de Lei Ordinária 169/2025, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD) e subscrito por oito vereadores.
Ele denomina de “Praça Pública Marli Soares” a praça localizada na Rua Pedro Pinto Felipe esquina com a Rua Júlio Graciliano, no Bairro São Judas Tadeu.
A justificativa do projeto ressalta que Marli Soares foi servidora municipal da Educação, e integrou a diretoria da Associação de Moradores do Bairro São Judas Tadeu por 12 anos, “contribuindo de forma efetiva para a melhoria das condições de vida da população local, sempre pautada pelo espírito colaborativo e pela escuta atenta às demandas do bairro”.
Com 14 votos a favor e um contra, o segundo projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 162/2025, do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.686/2022, sobre a intensificação de medidas administrativas de fiscalização, prevenção, orientação e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no município.
De acordo com a justificativa do PLO, o objetivo principal é atualizar a Lei, “regulamentando a fiscalização, o controle e a regularização das atividades econômicas que lidam com materiais metálicos suscetíveis de furto”.
A proposta, ainda segundo a justificativa, “também visa fortalecer a atuação do Município na proteção do patrimônio público e na preservação da ordem urbana, em colaboração com as forças de segurança pública, por meio de ações de caráter preventivo, educativo e fiscalizatório, sem adentrar nas competências típicas de investigação criminal, que permanecem sob responsabilidade dos órgãos policiais”.
Também com 14 votos a favor, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 211/2025, do Poder Executivo, que
substitui os Anexos I-L, I-S, I-V e I-X da Lei Municipal n.º 5.001/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município, e, de acordo com a justificativa, tem por objeto promover ajustes pontuais no quadro de funções de confiança do Poder Executivo Municipal.
Mais especificamente, diz o texto da justificativa, “visa-se extinguir três funções de confiança cujas atribuições foram redistribuídas, e, em contrapartida, criar duas funções específicas para atender às exigências da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente no que se refere à necessidade de designação formal de Agente de Contratação”.
Entrega de moções
No início da sessão, foram entregues três moções.
A Moção 302/2025, de autoria da vereadora Ciça Müller (PDT), é de congratulações ao Centro de Tradições Gaúchas Barra Mansa pela certificação como Ponto de Cultura, por meio do Edital Cultura Viva.
A Moção 316/2025, do vereador Victor Forte (PL), é de aplauso à Pizzaria Big Itália pela produção da maior pizza linear do Brasil, com 61 metros de comprimento, em homenagem ao aniversário de Balneário Camboriú.
E a Moção 340/2025, do vereador Aldemar Bola Pereira (PSD), é de congratulações aos pescadores pela safra da tainha 2025 em Balneário Camboriú.