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Balneário Camboriú
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Três projetos em discussão e dois em votação na Câmara de Balneário Camboriú

Cinco projetos na pauta da sessão ordinária desta quarta-feira (24) da Câmara de Balneário Camboriú, além da entrega de três moções e 11 indicações (leia a relação completa clicando aqui).  

Três dos projetos estarão em primeira discussão. 

O Projeto de Lei Ordinária 66/2022, do vereador Anderson Santos (Podemos), institui a Semana da Conscientização Cívica e Política no Município de Balneário Camboriú.

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O Projeto de Lei Complementar 3/2023, do Poder Executivo, altera o Anexo I – Alíquotas do Imposto, acrescentado pela Lei Complementar 20/2017 à Lei Municipal 2.326/2004, e reduz a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da atividade constante do item 17.08 (Franquia – franchising), passando de 2,5% para 2%.

Também do Poder Executivo, o Projeto de Lei Ordinária 43/2023 dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão que especifica (de Assessor Especial do Projeto de Reurbanização da Orla e Diretor de Licenciamento Ambiental), e altera dispositivo na Lei Municipal 3.461/2012.

Em votação

Os outros dois projetos estarão em votação. 

De autoria do vereador Victor Forte (PL) e subscrito por seis parlamentares, o Projeto de Lei Ordinária 89/2022 denomina de “Rua Pelicano” uma via pública localizada no Bairro Ariribá. 

E o PLO 45/2023, do Poder Executivo, ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Balneário Camboriú no Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA.

A sessão poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.

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fonte: Assessoria de Comunicação/CVBC

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