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Balneário Camboriú
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Três projetos foram apresentados em primeira discussão na Câmara Municipal de Balneário Camboriú

Três projetos foram apresentados em primeira discussão na sessão desta quarta-feira (29) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.

O Projeto de Lei Complementar 10/2022, do vereador Anderson Santos (Podemos), altera o inciso I, alínea “d” e revoga o inciso IV, ambos do Art. 15 da Lei Complementar nº 2.686/2006, e objetiva descaracterizar a Praia do Pinho como sendo de prática de naturismo.

O Projeto de Lei Ordinária 24/2023, da Mesa Diretora do Legislativo, altera a Lei Municipal nº 3.549/2013, que dispõe sobre a instituição das comissões de apoio e assessoramento no âmbito da Câmara Municipal. E o PLO 27/2023, do Poder Executivo, altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.898/1999, que desafeta do uso comum do povo e autoriza doação de área de terra que especifica.

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O Projeto de Lei Ordinária 44/2021, do vereador Victor Forte (PL), que estava para votação, teve pedido de vista, feito pelo vereador Roberto Souza Junior (Podemos), aprovado pelo plenário. O projeto reconhece Balneário Camboriú como município turístico “Pet Friendly”.

O Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 7/2023, do vereador David LaBarrica (Patriota), institui a Semana da Consciência Negra no município, e foi retirado de pauta pela ausência do autor à sessão no momento da votação.

Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação da moção aprovada, e dos pedidos de informações e indicações encaminhadas na reunião, aqui.

Entrega de moções

No início da sessão, foi feita a entrega de duas moções. 

Vereador Meirinho com o casal Santana (Foto Márcio Gonçalves)

A Moção 231/2022, do vereador André Meirinho (Progressistas), congratula a Família Santana, na pessoa do senhor Humberto Santana e da senhora Maria Elizia Orsi Santana, pelos mais de 40 anos de história em Balneário Camboriú e pelas contribuições ao empreendedorismo na cidade.

Vereador Arlindo homenageou Papelaria Cor de Rosa (Foto Márcio Gonçalves)

A Moção 71/2023, do vereador Arlindo Cruz (PSD), congratula a Papelaria Cor de Rosa pela comemoração dos 25 anos de serviços prestados a Balneário Camboriú e região.

fonte: Assessoria de Comunicação/CVBC

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