Três projetos foram apresentados em primeira discussão na sessão legislativa desta terça-feira (8).
O Projeto de Lei Ordinária 131/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos números da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabelecimentos como supermercados, restaurantes e casas noturnas, entre outros.
O PLO 05/2022, do Poder Executivo, aprova deliberação do Conselho da Cidade (CONCIDADE-BC) de dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no processo administrativo sob nº 53.850/2021, de implantação de edificação residencial unifamiliar no Bairro Estaleiro.
O 31/2022, da vereadora Nena Amorim (MDB), determina que no período em que as Farmácias Municipais estiverem fechadas, o Município deverá disponibilizar, por meio de outro órgão, os medicamentos prescritos nas receitas médicas.
Após a discussão dos projetos, foi levado à votação o Pedido de Urgência 01/2022, da vereadora Delegada Magali (MDB), que solicita que o Projeto de Lei Ordinária 29/2022, da mesma autora, tramite em regime de urgência. O pedido foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e assim, o projeto, que autoriza a prefeitura a instituir creches para idosos no município, será apreciado no prazo máximo de 30 dias, sendo dispensada a primeira discussão.
Confira o relatório de votações clicando aqui, e a relação dos requerimentos e das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e indicações encaminhadas, aqui.
Entrega de moções
No início da sessão, foi feita a entrega de quatro moções, três delas de autoria da vereadora Nena Amorim (MDB).
A Moção 56/2022 é de aplauso para Nyágara Stefane Gonçalves Espada, “pelo excelente trabalho desenvolvido em nossa cidade e região através do Projeto Alcançar, que já alcançou mais de 1200 famílias através de doações de cestas básicas, roupas e encaminhamento para mercado de trabalho”.
A Moção 65/2022 é de congratulações para Viviane Santos Ordones, pelos seus 28 anos como funcionária pública, com relevantes serviços prestados ao Município de Balneário Camboriú.
E a 66/2022 é de aplauso para Denize Aparecida Grambow, pelos seus 36 anos como funcionária pública, com relevantes serviços prestados ao Município de Balneário Camboriú.
Por sua vez, a Moção 28/2022 é de autoria do vereador André Meirinho (Progressistas), e congratula a senhora Adriana Both de Pin, profissional de relações públicas, pela trajetória de 15 anos no Balneário Camboriú Convention & Visitors Bureau.
fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC