A pauta da última sessão ordinária do ano da Câmara de Balneário Camboriú, nesta quarta-feira (17), que acontecerá no horário excepcional das 16h, é composta por 22 projetos, três pedidos de informações e 66 indicações (veja a relação completa clicando aqui).
O destaque é a votação do Plano Diretor, que foi discutido na sessão de terça (16).
A sessão poderá ser acompanhada no plenário, também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
Regime de urgência
Os primeiros oito projetos na pauta são do Poder Executivo e estarão em discussão e votação únicas, por tramitarem em regime de urgência:
O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 285/2025 disciplina a prática de esportes e a exploração de atividades esportivas com fins lucrativos na Praia Central de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Ordinária 325/2025 altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.344/2011, que cria o Sistema Municipal de Esportes de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Ordinária 330/2025 dispõe sobre a alteração das nomenclaturas das ações que especifica no Plano Plurianual do Município de Balneário Camboriú para o quadriênio 2026-2029, instituído pela Lei Municipal nº 5.068/2025 (PPA), vinculada aos efeitos da Lei Municipal nº 5.111/2025, que trata das Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026.
O Projeto de Lei Ordinária 332/2025 dispõe sobre a obrigação acessória acerca da emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no âmbito do Município.
O Projeto de Lei Ordinária 333/2025 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal vigente.
O Projeto de Lei Ordinária 340/2025 altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.999/2025, para dispor sobre a Taxa de Serviços Diversos do Planejamento Urbano – TPU, a Taxa de Análise de Projetos – TAP, a Taxa de Alvará de Construção para Obras e Instalações – TAC e a Taxa para Liberação do Habite-se – TLH.
O Projeto de Lei Ordinária 341/2025 altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.000/2025, que institui e integra o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú.
E o Projeto de Lei Ordinária 344/2025 altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.335/1994, que dispõe sobre a regulamentação, execução, licenciamento e fiscalização do transporte turístico por via terrestre, marítima ou fluvial de Balneário Camboriú.
Primeira discussão
Quatro projetos do Poder Executivo estarão em primeira discussão:
O Projeto de Lei Ordinária 318/2025 autoriza o Poder Executivo a conceder, de forma onerosa, os abrigos de ônibus do transporte coletivo urbano e os relógios eletrônicos digitais de indicação de hora e temperatura para instalação, manutenção e exploração publicitária, estabelecendo condições e obrigações da concessionária;
O Projeto de Lei Ordinária 336/2025 dispõe sobre a regulamentação das atividades náuticas de lazer, recreação e turismo, bem como sobre a navegação de trabalho, nas águas marítimas e interiores do Município de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Ordinária 338/2025 institui a isenção do IPTU sobre imóveis utilizados por entidades de utilidade pública no Município.
E o Projeto de Lei Ordinária 339/2025 institui o Programa de Recuperação Fiscal “NEGOCIA ISS BC/2026”.
Votação
Os outros 10 projetos na pauta estarão em votação:
O Projeto de Lei Complementar 21/2025, do Poder Executivo, dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Complementar 22/2025, do Poder Executivo, altera dispositivo da lei que cria o Índice de Confortabilidade de Obra – ICON e o Índice de Confortabilidade Adicional – ICAD (a Lei Complementar nº 38/2019).
O Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 22/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), institui o Programa Permanente de Preservação e Recuperação da Identidade Colonial Luso-Açoriana no Bairro da Barra.
O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 300/2025, do Poder Executivo, institui o Auxílio Assiduidade aos servidores públicos do Município.
O Projeto de Lei Ordinária 321/2025, do Poder Executivo, institui o Banco de Ração no Município.
O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 327/2025, do Executivo, altera a Lei Municipal nº 2.421/2004 (que trata do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município) e institui normas relacionadas ao Programa Pró-Gestão RPPS, para adequar a taxa de administração e modernizar a governança do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI).
De autoria da vereadora Jade Martins (MDB), o Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 328/2025 altera o art. 61-A da Lei Municipal nº 1.872/1999, que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Balneário Camboriú, classificado em regulares, especiais e experimentais.
O Projeto de Lei Ordinária 329/2025, do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.126/2025, que dispõe sobre o tratamento em regime de internação involuntária de dependentes químicos e de pessoas com transtornos mentais no Município, em consonância com as diretrizes do programa Resgate à Vida BC.
O Projeto de Lei Ordinária 335/2025, do Executivo, altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.854/2015, que trata da conscientização ambiental e da conservação da cidade limpa.
E o Projeto de Lei Ordinária 337/2025, do Executivo, autoriza a prefeitura a indenizar área de terra em favor de João Victor Grando Machado, Theodoro Grando Machado e Simone Grando, destinada à criação do trecho 03 da Av. Martin Luther.