A pauta da última sessão ordinária de maio, nesta quarta-feira (31), é composta por um veto, três projetos, uma moção e quatro indicações (leia a relação completa clicando aqui).
O Veto 1/2023 estará em votação, é de autoria do Poder Executivo, e veta o texto integral do Projeto de Lei 131/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), que estabelece normas para a divulgação de números de Centrais de Denúncias de Violência Contra a Mulher (Disque 180) e de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100).
O veto argumenta que o projeto é inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa da União, e não do Município.
Dois dos projetos estarão em primeira discussão.
O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 68/2022, dos vereadores Anderson Santos (Podemos) e Juliethe Nitz (PL), institui o “Maio Laranja”, mês de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no calendário oficial de eventos do Município.
E o Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 211/2018, de diversos vereadores, modifica e revoga dispositivos da Lei nº 3.152/2010, que dispõe sobre a afixação de informativo sobre a cobrança de couvert artístico em estabelecimentos.
Por sua vez, o Projeto de Lei Ordinária 43/2023, do Poder Executivo, estará em votação, e dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão que especifica (de Assessor Especial do Projeto de Reurbanização da Orla e Diretor de Licenciamento Ambiental), e altera dispositivo na Lei Municipal 3.461/2012.
A sessão poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
fonte: Assessoria Comunicação/CVBC