Um projeto de lei que propõe a criação de um alvará digital automático para eventos e comércio ambulante temporário em Balneário Camboriú começou a tramitar na Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (25). O Projeto de Lei Ordinária nº 58/2026, de autoria do vereador Jair Renan Bolsonaro, prevê a emissão do chamado Alvará Digital Temporário por meio do aplicativo BC Digital.
Emissão online e sem burocracia
A proposta estabelece que a autorização para eventos sazonais e para ambulantes de temporada poderá ser solicitada e emitida de forma totalmente digital, sem necessidade de comparecimento presencial aos órgãos municipais. O processo será feito por meio de um sistema eletrônico integrado, incluindo o aplicativo oficial da prefeitura. De acordo com o texto, a liberação do alvará será automática após o preenchimento dos requisitos legais, com emissão vinculada ao CPF ou CNPJ do solicitante e validação por QR Code ou código eletrônico.
O que entra como evento e ambulante temporário
O projeto considera como eventos sazonais atividades culturais, esportivas, recreativas, gastronômicas, feiras e celebrações diversas, desde que tenham caráter temporário. Já o ambulante temporário será aquele autorizado a atuar exclusivamente durante a temporada turística, em período previamente definido pelo município, sendo proibida a atividade fora do prazo de validade do alvará.
O texto também define limites claros de duração. Para eventos, o alvará valerá pelo período de realização, incluindo montagem e desmontagem. No caso dos ambulantes, a autorização poderá ter validade de até 120 dias, restrita à temporada turística, sem possibilidade de prorrogação automática. Encerrado o prazo, o alvará será cancelado automaticamente pelo sistema.
Fiscalização continua obrigatória
Apesar da automatização, o projeto reforça que a concessão do alvará não dispensa o cumprimento de normas legais, como exigências sanitárias, ambientais, de segurança e de uso do solo. O município poderá realizar fiscalização a qualquer momento, tanto de forma digital quanto presencial, podendo suspender ou cancelar a autorização em caso de irregularidades ou riscos à ordem pública.
Confira o projeto
Projeto de Lei Ordinária N.º 58/2026
Institui o Alvará Digital Temporário para Eventos Sazonais e para Ambulantes Temporários de Temporada no Município de Balneário Camboriú, com emissão por meio do aplicativo BC Digital.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Balneário Camboriú, o Alvará Digital Temporário, destinado à autorização automática para:
I – a realização de eventos sazonais, temporários ou de curta duração;
II – o exercício de atividade de comércio ambulante temporário, restrita ao período de temporada turística, mediante sistema eletrônico inteligente, inclusive por meio do aplicativo oficial BC Digital, disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O Alvará Digital Temporário será concedido de forma automática, eletrônica e digital, após o preenchimento dos requisitos legais no sistema oficial do Município, podendo ser solicitado e emitido diretamente pelo aplicativo BC Digital, sem necessidade de comparecimento presencial aos órgãos municipais.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se eventos sazonais:
I – eventos culturais, artísticos e recreativos;
II – eventos esportivos e de lazer;
III – feiras, exposições e eventos gastronômicos;
IV – eventos comemorativos, festivos ou turísticos;
V – outros eventos temporários definidos em regulamento.
Art. 4º Considera-se ambulante temporário de temporada o trabalhador ou empreendedor autorizado a exercer atividade comercial ambulante exclusivamente durante período previamente definido como temporada turística, sendo vedado o exercício da atividade fora do prazo de validade do alvará.
Art. 5º O Alvará Digital Temporário, tanto para eventos quanto para ambulantes temporários, será:
I – solicitado e emitido de forma totalmente digital, inclusive pelo aplicativo BC Digital;
II – pessoal, intransferível e vinculado ao CPF ou CNPJ do requerente;
III – emitido com QR Code ou código eletrônico de autenticação;
IV – registrado em sistema eletrônico integrado aos órgãos de fiscalização municipal.
Art. 6º O prazo de validade do Alvará Digital Temporário será:
I – para eventos sazonais: limitado à duração do evento, acrescido, quando necessário, de prazo técnico para montagem e desmontagem;
II – para ambulantes temporários de temporada: válido exclusivamente durante a temporada turística, pelo prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias, vedada a prorrogação automática.
Parágrafo único. Encerrado o prazo de validade, o alvará será automaticamente cancelado pelo sistema, independentemente de notificação ou ato administrativo adicional.
Art. 7º Os valores eventualmente cobrados para a emissão do Alvará Digital Temporário, tanto para eventos quanto para ambulantes temporários de temporada, serão fixados, atualizados e regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, observada a legislação tributária vigente.
Parágrafo único. A definição dos valores deverá respeitar os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e modicidade, vedada a cobrança com finalidade meramente arrecadatória.
Art. 8º A concessão do Alvará Digital Temporário não dispensa o cumprimento:
I – das normas de segurança pública e prevenção de incêndios;
II – das exigências sanitárias;
III – das normas ambientais;
IV – das regras de trânsito, uso e ocupação do solo;
V – das demais legislações municipais, estaduais e federais aplicáveis.
Art. 9º O Município de Balneário Camboriú exercerá fiscalização posterior, digital e presencial, podendo, a qualquer tempo:
I – suspender ou cancelar o alvará digital;
II – aplicar sanções administrativas cabíveis;
III – determinar a interrupção do evento ou da atividade, em caso de risco à ordem pública, à segurança, à saúde ou ao meio ambiente.
Art. 10 O responsável pelo evento ou pela atividade de ambulante temporário responderá integralmente pelas informações prestadas no sistema e no aplicativo BC Digital, sujeitando-se às penalidades legais em caso de falsidade, omissão ou descumprimento das condições autorizadas.
Parágrafo único. O exercício da atividade de ambulante temporário fora do prazo de validade do alvará sujeitará o infrator à cassação imediata da autorização, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
Art. 11 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo, entre outros aspectos:
I – os critérios técnicos do sistema digital e do aplicativo BC Digital;
II – os períodos oficiais de temporada turística;
III – os limites de público, porte, locais e horários permitidos;
IV – as hipóteses de vedação à concessão automática do alvará;
V – os valores, taxas ou preços públicos eventualmente aplicáveis, de sua exclusiva competência.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jair Bolsonaro (PL)
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo modernizar, desburocratizar e tornar mais eficiente o processo de autorização para eventos temporários e para o comércio ambulante sazonal em Balneário Camboriú, utilizando tecnologia já disponível ao Município por meio do aplicativo BC Digital.
A proposta reduz entraves burocráticos, incentiva o turismo, fomenta a economia local e promove geração de renda, sem criar autorizações permanentes, ao estabelecer prazo de validade automático e fiscalização posterior.
Ao atribuir ao Poder Executivo a competência para definição dos valores eventualmente cobrados, o projeto preserva a legalidade, evita vício de iniciativa e garante flexibilidade administrativa, assegurando equilíbrio entre eficiência pública e interesse coletivo.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição.
Jair Bolsonaro (PL)
Vereador.