O vereador Samir Dawud protocolou o Projeto de Lei Ordinária nº 190/2025, que está em tramitação na Câmara de Balneário Camboriú, propondo mudança na Lei nº 4.999/2025, que trata do sistema tributário municipal. A proposta busca garantir isenção fiscal para entidades sem fins lucrativos e com finalidade filantrópica, reconhecidas de utilidade pública no município, estendendo a isenção para taxas como a de Licença de Funcionamento e a de Vigilância Sanitária – que hoje ainda são cobradas mesmo de instituições que prestam serviços sociais à população.
Segundo Samir, ele propõe a mudança na lei como ‘um gesto de respeito ao trabalho das entidades filantrópicas da cidade’.
“Muitas delas procuraram nosso gabinete e relataram que enfrentam essa dificuldade há anos. É uma realidade dura, porque sentem dificuldade em arcar com essas taxas enquanto continuam atendendo quem mais precisa”, disse.
O vereador comenta que a expectativa é de que com a alteração as organizações da sociedade civil reconhecidas de utilidade pública em Balneário tenham mais ‘fôlego financeiro’.
“Para investir diretamente nas suas atividades nas áreas de assistência social, educação, saúde, cultura e meio ambiente. Tem quem ignore, mas nós escutamos com respeito. Essa lei é sobre aliviar o peso de quem apoia a prefeitura no cuidado da nossa gente”, completou.
O PL deve seguir para análise nas comissões permanentes da Câmara Municipal. Vale lembrar que o Legislativo entra em recesso nesta sexta-feira (18) e as sessões só voltam a ocorrer em 05 de agosto.