Três projetos estão na pauta legislativa da sessão desta quarta-feira (12), além de dois pedidos de informação e 11 indicações (veja a pauta aqui).
O projeto 06/2021, do Executivo, estará em primeira discussão. Ele altera o caput do Art. 10 da Lei Complementar nº 38/2019, a qual ratifica Acordo Judicial e Cria o Índice de Confortabilidade de Obra (ICON), e o Índice de Confortabilidade Adicional (ICAD), para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional. A alteração permite que os empreendedores que tenham interesse em habilitar-se ou adquirir junto à Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária, o benefício alvo da Lei, requeiram a pertinente solicitação de ICON e/ou ICAD até a data de 31 de dezembro de 2021.
Estará em votação o projeto 12/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), que institui o Selo Empresa Amiga da Juventude de Balneário Camboriú. Ele tem duas emendas 01, da própria autora, e 02, do vereador Anderson Santos (Podemos), que também serão votadas.
A redação final do projeto 76/2020, do Executivo, que desafeta do uso comum do povo bem imóvel pertencente ao Município de Balneário Camboriú (uma área de 239,00 m² localizada no Loteamento Alvorada, na Estrada da Rainha), e autoriza alienação do bem que especifica, através de procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, também será votada nesta sessão.
A sessão ordinária pode ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, com ocupação limitada a 25% da capacidade total do espaço, e também ao vivo pela Rádio Câmara (101.5 FM), pela TV Câmara (no canal 39.5 da CCS TV), e pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
Fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC