Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei Ordinária 9/2020, do Executivo, na sessão ordinária desta quarta-feira (24).
A proposição aprova deliberação do Conselho da Cidade (ConcidadeBC), inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no processo de aprovação de projeto sob nº 2019028759, requerido por Osvaldy da Silva, referente à implantação de edificação residencial unifamiliar, em lote com mais de 10.000 m², sob DIC nº 151958, situado à Rua Pedras Brancas, Bairro Nova Esperança.
O Projeto de Lei Ordinária 57/2019, do vereador Marcelo Achutti (MDB), que também estava na pauta para votação, teve pedido de vista do vereador Alessandro Teco (Republicanos) aprovado por unanimidade. O texto prevê a obrigação de separar o lixo em resíduos recicláveis e não recicláveis, nos imóveis comerciais e multifamiliares do município, para a coleta por parte da concessionária de limpeza pública.
Outros dois projetos foram apresentados em primeira discussão. O 218/2019, do Poder Executivo, revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 3.781/2015, a qual aprova deliberação do Conselho da Cidade (ConcidadeBC), inerente à construção e ao Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento denominado “Edifício Comercial Top Class Corporate”, da empresa Ciaplan Planejamento e Construções Ltda. E o 21/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), que institui o Projeto Borboleta de Menarca como programa de prevenção a doenças e promoção da saúde de mulheres e meninas a partir dos nove anos de idade na Rede Municipal de Ensino de Balneário Camboriú (a proposição foi incluída na pauta a pedido da autora, com anuência do plenário).
A próxima reunião ordinária do Legislativo Municipal acontece no dia 6 de abril.
Na semana que vem não haverá sessões, em função de já terem ocorrido as oito reuniões ordinárias no mês, conforme estabelecido pelo Artigo 182 do Regimento Interno.
Fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC