A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú discute nesta terça-feira (4) dois projetos de lei encaminhados pela prefeita Juliana Pavan, ambos voltados à valorização e inclusão das pessoas com deficiência (PCDs).
As propostas instituem o Dia Municipal do Atleta Paralímpico e a Semana de Incentivo ao Esporte Paralímpico, e garantem o direito de acesso digital aos serviços públicos sem a necessidade de comparecimento presencial.
Dia Municipal do Atleta Paralímpico e Semana de Incentivo ao Esporte Paralímpico
O Projeto de Lei Ordinária 264/2025 (confira aqui]) propõe a inclusão, no Calendário Oficial de Datas e Eventos de Balneário Camboriú, do Dia Municipal do Atleta Paralímpico, a ser celebrado anualmente em 22 de setembro, junto ao Dia Nacional do Atleta Paralímpico e próximo ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência (21 de setembro).
A proposta também cria a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico, a ser realizada logo após a data comemorativa. O objetivo é estimular a prática esportiva adaptada, valorizar atletas e promover ações de inclusão social, combate ao preconceito e conscientização sobre as diversas deficiências, auditiva, física, visual, intelectual, mental, sensorial, múltipla e do espectro autista.
De acordo com a justificativa da prefeita Juliana Pavan, o projeto “tem como finalidade homenagear os atletas celebrando as suas conquistas e desempenho junto às modalidades paradesportivas e paralímpicas, trazendo o esporte adaptado como ferramenta de inclusão social, combate ao preconceito e capacitismo e conscientizando a sociedade sobre os desafios enfrentados pelos para-atletas”.
O governo municipal poderá firmar convênios e parcerias para promover as atividades da semana comemorativa.
Acesso digital a serviços públicos
O segundo projeto, PL 265/2025 (confira aqui), garante às pessoas com deficiência o direito de demandar e acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de deslocamento ou solicitação presencial.
A medida busca eliminar barreiras físicas e burocráticas que dificultam o exercício de direitos, permitindo que os serviços sejam oferecidos de forma inclusiva, por meio de tecnologias assistivas, leitores de tela, comandos de voz e interfaces acessíveis.
Na mensagem enviada à Câmara, a prefeita afirma que o projeto “tem por objetivo assegurar às pessoas com deficiência o direito ao atendimento remoto nos serviços públicos, de forma digna, acessível e inclusiva”.
A proposta segue os princípios da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e prevê que o Executivo regulamente, por decreto, as medidas técnicas e administrativas necessárias à sua execução.