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Balneário Camboriú
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Vereadores votam contas do governo municipal nesta terça

Os vereadores de Balneário Camboriú votarão, na sessão ordinária desta terça-feira (8), os projetos de Decreto Legislativo 23/2021 e 24/2021, que aprovam as contas do governo municipal nos exercícios de 2019 e de 2020, respectivamente.

Ambos são de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, e aprovam as contas do Poder Executivo seguindo recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), na forma do Art. 113 da Constituição Estadual. Este artigo estabelece que o parecer prévio emitido pelo TCE-SC sobre as contas prestadas anualmente pelo prefeito só poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Os projetos são os únicos da pauta, conforme determinação do parágrafo 5º do Art. 162 do Regimento Interno da Câmara.

Fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC

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