A sessão da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta terça-feira (30), a partir das 18h30, terá seis projetos na pauta, além de 11 pedidos de informações, 76 indicações e duas moções (veja a relação completa clicando aqui.
Entre os projetos se destacam o Cadastro Municipal da Pessoa em Situação de Rua, proposto pelo vereador Guilherme Cardoso, e o enviado pela prefeitura, a respeito do tratamento em regime de internação involuntária de dependentes químicos e de pessoas com transtornos mentais no município.
O Projeto de Lei Ordinária 139/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), estará em votação da redação final. Ele institui o “Maio Furta-Cor”, dedicado à conscientização sobre a saúde mental materna, no calendário oficial de eventos do município, e foi aprovado juntamente com uma emenda na sessão da última quarta-feira (24).
Projeto em primeira discussão
O Projeto de Lei Ordinária 212/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), com subscrição de outros dois parlamentares, estará em primeira discussão. Ele trata do uso comunitário das quadras esportivas das escolas da rede municipal de Balneário Camboriú nos finais de semana, feriados e períodos de férias escolares.
Votação
Os demais projetos na pauta estarão em votação:
O Projeto de Lei Ordinária 41/2025, do vereador Marcelo Achutti (MDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia submissão ao Legislativo de qualquer intenção do Executivo de realizar concessão de serviço público, estabelecendo requisitos para debate e audiências públicas.
O Projeto de Lei Ordinária 233/2025, do vereador Eduardo Zanatta (PT), declara de utilidade pública a Associação Fibro Camboriú.
Os outros dois projetos em votação tratam das pessoas em situação de rua:
Cadastro Municipal da Pessoa em Situação de Rua
O Projeto de Lei Ordinária 80/2025, do vereador Guilherme Cardoso (PL), institui o Cadastro Municipal da Pessoa em Situação de Rua em Balneário Camboriú. O projeto tem, segundo o vereador, a finalidade de identificar, registrar e acompanhar pessoas em situação de rua para formular e aplicar ‘políticas públicas eficazes e integradas de atendimento’ e ainda garantir acesso a serviços públicos de saúde, assistência social, segurança e cidadania.
O PL de Guilherme sugere que a implantação e manutenção do cadastro ocorram sem geração de despesas adicionais ao município, utilizando-se exclusivamente da estrutura administrativa e operacional já existente, como as equipes de abordagem social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social, as equipes da Secretaria Municipal de Saúde e a Guarda Municipal de Balneário Camboriú, nos casos de atuação integrada.
A ideia é que o cadastro contenha dados de identificação e, quando possível, registro fotográfico; localizações recorrentes e informações sobre tempo de permanência nas ruas; histórico de atendimentos sociais, de saúde e encaminhamentos realizados; antecedentes criminais ou mandados de prisão; outras informações pertinentes à proteção integral da pessoa cadastrada. Leia o projeto completo aqui (acesse aqui).
Tratamento em regime de internação involuntária
O Projeto de Lei Ordinária 207/2025, do governo municipal, estava em pauta na última semana, foi retirado e agora volta para votação. Ele aborda o tratamento em regime de internação involuntária de dependentes químicos e de pessoas com transtornos mentais no município, seguindo as diretrizes do Programa Resgate à Vida BC.
O foco principal da lei é justamente a população em situação de rua da cidade – o governo passado já tentou internação involuntária e teve problemas com o MP por conta disso. Por isso, a lei apresentada agora pela prefeitura cita que está em conformidade com as Leis Federais nº 10.216, de 6 de abril de 2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica, que protege os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de saúde mental para uma abordagem psicossocial, com foco em tratamento em meio aberto, reinserção social e internações apenas como último recurso em hospitais gerais), e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), abordando a prevenção, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, além da repressão ao tráfico).
No texto de justificativa do projeto, a prefeita Juliana Pavan cita que o crescimento de casos de pessoas em situação de vulnerabilidade social, ‘especialmente em decorrência do uso abusivo de substâncias psicoativas, aliado à existência de lacunas normativas no plano local’, demanda a adoção de medidas legais que assegurem, ‘de forma responsável e segura’, a possibilidade de atendimento em regime de internação involuntária, ‘nos casos em que tal medida se mostrar necessária e nos estritos termos da legislação vigente’.
“A regulamentação ora proposta visa garantir o respeito à dignidade da pessoa humana, a proteção dos direitos individuais e o devido acompanhamento multiprofissional, assegurando o controle técnico, jurídico e social sobre os atos de internação, além da necessária comunicação aos órgãos competentes, como o Ministério Público e a Defensoria Pública”, defendeu a prefeita no texto.
Juliana também citou o litígio judicial instaurado durante a gestão anterior, ‘cuja controvérsia versava sobre a política de internações psiquiátricas relativa ao atendimento de pessoas em situação de rua’.
“Após tratativas e diálogo institucional entre o Ministério Público de Santa Catarina e a atual gestão municipal, celebrou-se acordo judicial, que deu ensejo ao arquivamento da Ação Civil Pública nº 5009008-52.2023.8.24.0005 e prevê, entre outras disposições, o desenvolvimento e a implementação de política pública destinada ao atendimento regular e adequado das pessoas em situação de rua, com a oferta inicial de 20 vagas para tratamento de regime de internação involuntária, no âmbito da qual se insere a presente iniciativa legislativa”, afirmou ainda.
O projeto completo pode ser conferido aqui (acesse aqui).