Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta quarta-feira (24), estarão em pauta para votação dois projetos e um veto do Poder Executivo, além de duas moções (veja a relação completa aqui).
Os dois projetos autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares junto ao orçamento municipal vigente. O 200/2021, até a importância de R$ 3.419.000,00, com o objetivo, segundo a justificativa, de atender despesas com a folha de pagamento de diversas secretarias municipais.
E o 192/2021, até a importância de R$ 8 milhões, para “atender despesas com a folha de pagamento e encargos sociais e previdenciários dos servidores, especialmente da Secretaria de Educação, parte em razão dos reajustes concedidos, conforme estimativas realizadas para o exercício”, como explicado na justificativa do projeto.
O Veto 8/2021 é um veto total ao texto integral do Projeto de Lei Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 81/2021, de autoria do vereador Anderson Santos (Podemos). O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de restituição do pavimento por parte das permissionárias ou concessionárias públicas e privadas, autarquias, empresas privadas e secretarias municipais após intervenções nas ruas da cidade.
O texto do veto argumenta que o projeto é inconstitucional, por se tratar de legislação “com nítida vocação administrativa, eis que dispõe sobre a gestão dos logradouros públicos municipais, interferindo diretamente na organização administrativa do Município e envolvendo, ainda que indiretamente, a criação de despesas.
Além disso, o referido PL, com exceção do caput do art. 1º, possui natureza eminentemente regulamentar, na medida em que estabelece atribuições, prazos e condições a serem observados, direta ou indiretamente, pelo Poder Executivo”.
A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, com ocupação limitada a 70% da capacidade do local (ou seja, 106 pessoas), e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
Fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC