A sessão ordinária desta quarta-feira (25) da Câmara de Vereadores terá oito projetos na pauta, um deles em primeira discussão e sete em votação (veja a relação completa aqui).
O projeto em primeira discussão é o 127/2021, do vereador Samir Dauwd (PDT), que altera dispositivos da Lei nº 4152/2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal – COMPA-BC e do Fundo Municipal de Amparo aos Animais – FAMA.
Projetos do Executivo
Quatro dos projetos em votação são do Poder Executivo. O 124/2021 tramita em regime de urgência, e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um desconto de 31,096990%, sobre a cobrança de permissão de uso, referente ao ano de 2021, dos quiosques especificados nos Decretos Municipais 10.334, 10.397 e 10.431/2021, em virtude da pandemia de Covid-19.
O Projeto de Lei Ordinária 108/2021 aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADE-BC inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no processo administrativo sob nº 41.936/2020, requerido por ALS Administradora de Bens LTDA, de implantação de edificação residencial unifamiliar em lote com mais de dez mil metros quadrados, situado à Rua Aroeira e Bacupari e variante Interpraias Taquaras (projetada), Bairro Taquaras, sob o DIC 41686.
O PLO 123/2021 aprova deliberação do CONCIDADE-BC inerente à dispensa de apresentação de EIV no processo administrativo sob nº 40.308/2021, requerido por Esmeralda Administradora de Bens EIRELI e outros, de implantação de edificação residencial unifamiliar em lote com mais de dez mil metros quadrados, situado à Rodovia LAP Rodesindo Pavan, ao lado do nº 8400, Bairro Estaleiro, sob o DIC 27.771.
E o Projeto 135/2021 trata da inclusão, no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2021, da Ação 2.206: Apoio e Melhorias no Transporte Coletivo Municipal, assim como da autorização de abertura de crédito especial (de R$ 441.000,00) junto ao orçamento municipal, a fim de custear a contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no âmbito do município, pelo período de seis meses.
Adoção de áreas públicas
Os outros três projetos em votação tramitam em conjunto, estavam na pauta da sessão desta terça-feira (24) e tiveram o pedido de adiamento de votação aprovado, e entraram, assim, na pauta da quarta-feira.
O PLO 19/2019, do vereador André Meirinho (Progressistas), institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, Áreas Verdes, Áreas Públicas de Esporte, Educação, Cultura e de Lazer no município. A ele estão apensos dois projetos dos vereadores David LaBarrica (Patriota) e Gelson Rodrigues (Cidadania), que tratam de assuntos semelhantes: o 108/2019, que institui o Programa “Adote Um Campo de Futebol”, e o 111/2019, que institui o Programa “Adote Uma Praça” no município.
A sessão ordinária pode ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, com ocupação limitada a 25% da capacidade total do espaço, e também pela Rádio Câmara (101.5 FM), pela TV Câmara (no canal 39.5 da CCS TV), e pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
fonte: Departamento de Comunicação Social e TV