Mesmo com a rejeição da Procuradoria da Câmara ao veto do prefeito Fabrício Oliveira ao projeto aprovado pelos vereadores que previa a distribuição gratuita de cannabis medicinal em Balneário Camboriú (relembre aqui), a comissão de Justiça e Redação considerou o veto legal.
A referida comissão é formada pelos vereadores Anderson Santos, Victor Forte e Nilson Probst.
A discussão para derrubar ou manter o veto deve acontecer na próxima terça-feira (3).
O vereador proponente do projeto aprovado e vetado, Eduardo Zanatta, explica que o veto tem 30 dias para ir para pauta, e os 30 dias se completam nesta sexta-feira (29). Se não for para pauta até completar o prazo, deve entrar na próxima sessão, ou seja, na terça-feira (3).
“A comissão de Justiça e Redação, depois de pedir dois pareceres da Procuradoria, que manteve o parecer contra o veto, porque há legalidade e constitucionalidade no PL, decidiu mesmo assim considerar o veto legal, mas nem cabe mais falar disso, porque agora vai para pauta”, explica.
Zanatta acrescenta que já está recebendo mobilização por parte de entidades, da sociedade civil e que na audiência pública que aconteceu semana passada e tratou de PCDs, um dos encaminhamentos foi que o veto do prefeito seja derrubado e vire lei a distribuição de medicamentos à base de cannabis.
“Desde o início vejo que o veto do prefeito não respeita a dor das famílias que precisam do medicamento para diversas patologias e não respeita a unidade que foi construída no plenário. Os vereadores estão constrangidos, porque o prefeito deu a ordem de manter o veto ao projeto. É um veto político, não é um veto que pensa nas famílias e nem respeita a Câmara, que o aprovou. É meramente político. Se o veto for mantido, será uma marca de como ainda existe um pensamento atrasado na prefeitura de Balneário Camboriú”, salienta.
O vereador aproveita para citar que após Balneário aprovar o PL, o que foi considerado uma referência, o assunto passou a ser mais discutido na região, como em Itajaí, e também na Alesc, que criou uma Frente Parlamentar para tratar do tema medicamentos à base de cannabis.
“Balneário, que estava sendo uma referência, pode ficar marcada como uma cidade atrasada que, por uma mera posição política do prefeito, vetou um projeto que traria qualidade de vida e dignidade para tantas pessoas. Vejo que é desconhecimento ligar medicamento com a maconha, um preconceito de não saber do que se trata – são medicamentos que ainda não são amplamente difundidos, tanto que meu PL também tratava de fomentar a informação e até de formação com profissionais da saúde, para que aprendessem mais e pudessem prescrever a medicação”, completa.