Procuradoria Jurídica

Destaques 2021

1 – “Destaco o apoio técnico jurídico que viabilizou a ampliação da faixa de areia, tanto no que diz respeito ao apoio à Secretaria de Planejamento, como a de Compras, Administração, Meio Ambiente, que propiciou que tivéssemos a realização desta obra tão esperada em um tempo razoavelmente curto e sem nenhum tipo de judicialização ou questionamento quanto aos seus aspectos legais, o que realmente foi muito bom para todos.

2 – Atuação destacada da Procuradora no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em que a unidade regional fazendária da capital pleiteava a nulidade de milhares de Certidões de Dívida Ativa (CDAs), o que levaria a um prejuízo incalculável, não só para o município de Balneário Camboriú, como para os de toda região, Joinville, Itajaí e outros. 

Se esse posicionamento fosse aceito, teríamos a extinção de milhares de ações de execução fiscal, causando  um prejuízo gigantesco.

A Procuradoria Geral do município foi altamente atuante neste julgamento no Tribunal de Justiça, inclusive com a expedição de memoriais, sendo a única Procuradoria que esteve presente no julgamento, fazendo sustentação oral e que acabou ao final, decidindo favorável aos municípios. Foi uma atuação que trouxe benefício não só para BC como para toda região.

3 – Participação da Procuradoria Geral no apoio às secretarias envolvidas no combate a Covid, especialmente a Secretaria da Saúde, considerando que foi um ano com diversas demandas relativas à pandemia, que acabou refletindo não só na área da Saúde como na Administrativa, em razão das legislações e uma delas,  a lei complementar 173 também gerou muita demanda de ordem funcional relacionada aos nossos servidores. O município precisou de um apoio bastante forte da Procuradoria, tanto na orientação como na resolução dos problemas causados por estas situações”.

Planos 2022

“Acredito que o maior desafio seja o relacionado a viabilização jurídica da reformulação da avenida Atlântica, tanto no que diz respeito ao modelo a ser adotado, para financiamento desta obra, quanto de organização jurídica do funcionamento. 

Pensamos que a nova orla vai exigir uma reestruturação jurídica de tudo que temos até hoje no que diz respeito a sua utilização. 

Mas temos outros desafios também, como por exemplo, a implementação de uma Câmara de Conciliação Administrativa para o executivo fiscal, é algo que a Procuradoria vem trabalhando com a Procuradoria da Câmara de Vereadores.

Outro desafio grande será o novo Plano Diretor que, com certeza, vai precisar da atuação da Procuradoria Geral do município”, disse Cavalcanti.

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Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa)

Destaques 2021

1.Ampliação do sistema de Esgotamento Sanitário – 1º  lugar do Brasil no eixo Meio Ambiente: 

Em 2021, a da Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa) seguiu com o projeto de ampliação do sistema de Esgotamento Sanitário, com mais de 14km de rede implantados, em 53 ruas de 9 bairros; e iniciou a implantação da rede de esgoto nos bairros Estaleiro e Estaleirinho, únicos bairros da cidade que não possuem rede.

Todos esses investimentos em saneamento, tornaram Balneário Camboriú a cidade mais saneada do Estado, atingindo mais de 98% de rede coletora implantada. Sendo a única de SC e uma das 116 cidades brasileiras próximas de atingir a cobertura dos 100%, que será alcançado antes mesmo do que determina o novo marco do saneamento – segundo dados da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES (2021).

E o resultado dessas ações na área do saneamento, com obras de infraestrutura e fiscalização, que tiveram a participação da Emasa, rendeu ao município o destaque Nacional e Internacional, com o reconhecimento no cuidado com o meio ambiente, conquistando o 1º lugar do Brasil no eixo Meio Ambiente – Ranking Connected Smart Cities 2021.

2. Rio das Ostras:
Outra importante obra em 2021 contratada por meio da Emasa, foi a execução da limpeza das margens, dragagem e readequação de calha do Rio das Ostras. Com objetivo de atender uma demanda antiga da comunidade e resolver os alagamentos decorrentes das chuvas nos bairros da Barra, São Judas e Nova Esperança, a obra compreendeu 2.820,00 metros divididos em seis trechos e três pontes, com início em março e conclusão em dezembro de 2021. Faltando o trecho 7 – área de mangue – pois precisa de licença ambiental por parte do Instituto do Meio Ambiente (IMA). Investimento: R$ 4.212.360,84 (valor licitado).

3.Acordo com rizicultores para abastecimento na temporada – destaque nacional, como iniciativa inédita:
Na expectativa da maior temporada dos últimos anos, uma parceria entre 23 rizicultores de Camboriú e a Emasa, vai garantir o abastecimento de água para Balneário Camboriú e Camboriú, no período de maior consumo. 

Com o acordo – reeditado pelo terceiro ano consecutivo – durante três meses, de 19/12 até 19/03, mais de 800 hectares de produção de arroz serão usados para reservar água, suprindo a demanda de água que aumenta neste período.

As terras usadas para quadra de arroz, servirão como um grande reservatório com cerca de 10 a 15 centímetros de lâmina d´água. Em caso de diminuição do nível, os rizicultores são acionados e liberam a água reservada de volta ao rio, aumentando o volume do Rio Camboriú. Esse acordo, que foi inclusive destaque em rede nacional como iniciativa inédita, conta com o apoio do Sindicato dos Rizicultores, Epagri e dos Governos Municipais das duas cidades. O valor a ser pago aos rizicultores pela Emasa, foi calculado com base na média dos últimos anos da chamada “safrinha”, um investimento total de R$ 2.299.001,98.

Planos 2022

*100% cobertura de rede de esgoto:
Em busca de atingir a universalização, iniciou em junho de 2021 e tem previsão de conclusão até fim de 2022, a implantação da rede de esgoto nos bairros Estaleiro e Estaleirinho, únicos bairros da cidade que ainda não possuem rede. Uma obra histórica que irá garantir 100% de cobertura de esgoto em Balneário Camboriú. Compreende:
-32.706m de rede coletora e adutora de esgoto-estações elevatórias; poços de visita; emissários e ligações de esgoto;
-Prazo previsto: 18 meses;
-Investimento: R$ 9.983.766,44 (valor licitado).
*Estudos ampliação Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e Reservação de Água: solução para os próximos 30 anos
*Em 2022 será concluído o estudo contratado pela Emasa ainda em 2021, para a formatação de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para melhorar ainda mais a estrutura de saneamento do Município. 
O estudo se faz necessário ante o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, normativa que levará todos os Municípios brasileiros a um novo patamar na área de saneamento. E ainda, uma avaliação da situação hídrica na bacia do Rio Camboriú, projetando a capacidade futura necessária ao abastecimento de água da cidade.
A contratação do estudo é baseada na atual estrutura da Autarquia, sendo importante pelo caráter técnico e criterioso que o assunto demanda, projetando as melhores alternativas e providências a serem tomadas no setor.
Reuso do efluente tratado: o tratamento devolverá ao rio o efluente com mais 99% de qualidade. Com isso, o efluente poderá ser jogado para cima da captação e captar e tratar junto com a água do rio.

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