O Ministério Público deu 48h (valendo desde a manhã desta terça-feira, 6) para o prefeito Fabrício Oliveira e o secretário de Educação, Marcelo Achutti, responderem se irão cobrar ou não a exigência da vacina de Covid-19 contra a Covid-19 de crianças de seis meses a 4 anos, 11 meses e 29 dias.
A obrigatoriedade da vacina Covid-19 pediátrica foi incorporada no Calendário Nacional de Vacinação neste ano.
Segundo Achutti, o encaminhamento do MP chegou nesta manhã de terça-feira.
“Eles [Ministério Público] querem que a gente cobre, com base na Portaria do Governo Federal, que colocou a vacina contra a Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação, e que em tese a torna obrigatória e não facultativa para realização da matrícula nas escolas”, disse.
O secretário informou que a situação foi encaminhada para a Procuradoria do município, pois ainda na última sexta-feira (2) o prefeito Fabrício Oliveira assinou o Decreto 11.568/2024 que estabelece que não é obrigatória a vacinação contra a Covid-19 para a matrícula de crianças na rede municipal de Balneário Camboriú.
“Muitas pessoas têm o entendimento de que deveria ser facultativo – os pais querem tomar a decisão de dar ou não a vacina. Muitos estavam preocupados se íamos exigir ou não a vacina contra o Covid-19, e depois do decreto que estabeleceu que é facultativa, houve uma calmaria. Iremos aguardar o parecer da Procuradoria, mas a tendência é respondermos que não iremos cumprir a obrigatoriedade”, acrescentou.