A Comissão Parlamentar Especial (CPE) da Micromobilidade Urbana da Câmara de Balneário Camboriú fez, na segunda-feira (31), a sua segunda reunião ordinária, com a participação do secretário municipal de Segurança Pública e diretor-presidente do BC Trânsito, Evaldo Hoffmann.
A CPE tem o objetivo de discutir e propor soluções relacionadas à micromobilidade urbana no município, conforme o Requerimento N.º 4/2025, aprovado pelo plenário. Ela foi constituída por meio da Resolução da Mesa Diretora 27/2025.
Os vereadores integrantes da CPE (Anderson Santos, presidente, Aldemar ‘Bola Pereira’ Guilherme Cardoso, membro – Jair Renan Bolsonaro apenas participou como ouvinte) ouviram o secretário municipal de Segurança, Evaldo Hoffmann, que falou principalmente sobre os dois primeiros meses de ações educativas e de fiscalização na cidade relativas à Lei 4.983/2025 (votada pelo Legislativo em janeiro), que regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos (como patinetes, por exemplo), e os próximos passos que devem ser tomados.
Diferença ciclomotor x autopropelido
Evaldo relatou que Balneário Camboriú saiu na frente com a lei e que estão focando na parte educativa, porque ainda há muitas pessoas que têm dúvidas sobre o que é autopropelido (os patinetes, veículos dotados de uma ou mais rodas com velocidade máxima de fabricação não superior a 32 km/h e largura não superior a 70 cm e distância entre eixos de até 130 centímetros), bicicletas elétricas e ciclomotores (veículo motorizado de duas ou três rodas, com motor de até 50 cilindradas e velocidade máxima de 50 km/h).
Ciclomotores
O secretário falou na reunião que os ciclomotores fabricados ou importados após julho/2023 precisam estar emplacados e os antes disso tem prazo até 31/12/2025 para emplacar. Mas não quer dizer que esse ciclomotor pode ser conduzido por menor de idade, em cima de calçada ou ciclofaixa. Não vai receber multa de trânsito e sim de postura.
O ciclomotor tem equiparação a moto, precisa ser maior de idade para conduzir, ter autorização para conduzir ciclomotor ou CNH categoria A e ter todos os equipamentos de segurança, inclusive capacete.
Evaldo informou na reunião da CPE que houve 50 retenções de ciclomotores em Balneário Camboriú, desde que as fiscalizações começaram, e 20 foram liberados após serem regularizados.
Inclusive, o Conselho Estadual de Trânsito (Centran) entregou em fevereiro um parecer que apoia o formato das fiscalizações de ciclomotores em Balneário Camboriú, realizadas principalmente pela BC Trânsito. O parecer servirá como base para todo o Estado de Santa Catarina.
Autopropelidos
Balneário Camboriú neste momento está na fase de orientar sobre os autopropelidos, por isso estão sendo feitas palestras nas escolas da cidade sobre o que é proibido e permitido, para que fique claro para os alunos/adolescentes que eles não podem usar ciclomotor, que é somente para maiores de 18 anos e que exige carteira de habilitação ou licença específica.
O autopropelido tem equiparação a bicicleta no Código de Trânsito – se saírem da parte educativa para fiscalização aí os autopropelidos cometendo infração estarão sujeitos ao código de posturas do município.
Foram feitas abordagens de ciclomotor e autopropelidos no Centro e também em bairros como Barra, Vila Real e Municípios, de acordo com o secretário.
Houve poucas ações na região do Interpraias por conta da baixa utilização desses veículos lá, porque, segundo Evaldo, pela inclinação das ruas há muito consumo de bateria e por isso há pouco uso. Há previsão de serem ampliadas as fiscalizações; os vereadores pediram para a BC Trânsito focar mais em avenidas como Santa Catarina, Terceira e Quarta e também nos bairros, como Estados, Municípios e Nações. Um ponto muito citado foi justamente o uso errôneo das ciclovias/ciclofaixa pelos usuários.
Saiba mais sobre a CPE e seu calendário
A CPE tem o objetivo de discutir e propor soluções relacionadas à micromobilidade urbana no município, conforme o Requerimento N.º 4/2025, aprovado pelo plenário, e foi constituída por meio da Resolução da Mesa Diretora 27/2025.
O prazo inicial para conclusão dos trabalhos da Comissão era de 30 dias (27/03), e foi prorrogado por mais 60 dias, a pedido dos vereadores e com aprovação do plenário.
A próxima reunião da CPE será segunda-feira (7), às 14h, e nela os vereadores devem debater um plano de trabalho para acompanhamento de ações educativas e/ou fiscalizações do BC Trânsito, e ações de observação próprias da comissão a condições da micromobilidade nas ruas da cidade.