Desde o dia 17 de março, o cenário digital brasileiro atravessa uma transformação com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, o chamado ECA Digital. Inspirada pela repercussão da “Lei Felca”, a medida atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) para o universo das redes sociais e jogos online.
Para entender como essa mudança afeta o dia a dia das famílias e a responsabilidade das empresas de tecnologia, o curso de Direito da Univali traz análises sobre o novo cenário jurídico. Segundo o professor Walter Amaro Baldi, a nova lei estabelece um regime de responsabilidade compartilhada.
“A grande transformação é que as plataformas digitais agora passam a ser corresponsáveis pelos danos causados em suas redes. A proteção da integridade do menor deve prevalecer sobre qualquer interesse comercial das Big Techs”, explica o professor Baldi.
Segurança sem vigilância excessiva
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Um dos pontos centrais é barrar a adultização — quando crianças são induzidas a comportamentos típicos de adultos para gerar engajamento e monetização. Outra dúvida comum é como as redes vão conferir a idade dos usuários sem expor dados sensíveis.
O especialista da Univali esclarece que a diretriz não prevê a criação de bancos de dados com documentos ou biometria, mas sim o uso de criptografia e verificação anônima.
“O objetivo é que o sistema valide a idade permitida como uma ‘chave de acesso’, sem precisar guardar a identidade do usuário para sempre”, pontua o docente.
O papel do Direito e a formação na Univali
Com a nova lei, mecanismos que viciam o usuário, como notificações infinitas e recompensas por curtidas, passam a ser vistos como riscos à saúde mental. Atenta a essa realidade, a Univali tem modernizado seu currículo para formar juristas preparados para os novos crimes cibernéticos.
À frente do projeto de extensão “Protejá: Violência contra Criança e Adolescente é Crime”, no campus de Balneário Camboriú, o professor Walter Baldi destaca que a instituição atua na vanguarda da prevenção integrando o ordenamento jurídico tradicional ao enfrentamento dos novos crimes cibernéticos.
“O advogado de hoje precisa saber orientar as famílias e as instituições na construção de ambientes virtuais seguros”, conclui.
Texto produzido por Assessoria Comunicação/Univali