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100 entidades defendem PL das Fake News e cobram criação de órgão fiscalizador

A Sala de Articulação contra a Desinformação (SAD), que reúne 100 entidades da sociedade civil, enviou nesta terça-feira, 25, um documento com o posicionamento sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil. Para as organizações, “é absolutamente necessária a criação de um órgão regulador independente e autônomo” e definiu uma série de prioridades que o País precisa tomar para avançar no debate.

Na opinião do grupo, para construir ambiente digital “democrático, seguro e saudável”, é necessário aumentar exigências de transparência, exigir obrigações específicas para violência política e desinformação socioambiental, pensar em ações de educação midiática, responsabilizar as plataformas por conteúdo impulsionado e avançar para a regulação econômica.

Assinam o documento organizações de referência como o Instituto Igarapé, o Conectas, a Fundação Tide Setubal, o Instituto Vladimir Herzog e diversas associações de pesquisas vinculadas a universidades que atuam no campo da comunicação e da tecnologia. Algumas das organizações, como a Coalizão Direitos na Rede (CDR), e pesquisadores membros de organizações signatárias, defendem a aprovação de urgência do projeto de lei (PL) das Fake News.

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O texto elenca também outros pontos chaves de discussão que precisam ser aprofundados, como que as plataformas “não devem ter o poder de decidir o que é conteúdo nocivo”, que políticos com mandato devem estar submetidas às mesmas regras de moderação de conteúdo das plataformas ou que o órgão regulador tenha parceria com pesquisadores acadêmicos externos, devidamente credenciados, para acompanhar as plataformas.

A CDR argumenta que é preciso regular as plataformas para “prevenir abusos e garantir liberdades”, “coibir o poder excessivo das plataformas”, “garantir transparência e direitos nas redes” e “garantir uma regulação pública e democrática das redes”. “Atualmente, são as plataformas que têm todo o poder para ditar o futuro da internet. Regular não é censurar: é criar regras democráticas para as plataformas”, diz o manifesto da organização.

A proposta é controversa e tem sido chamada de “PL da Censura” pela oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um bloco com mais de 100 deputados iniciou movimentação para pressionar pelo adiamento da votação, defendendo a criação de uma comissão especial na Câmara para analisar o texto antes de levá-lo ao plenário. O adiamento tem o apoio das chamadas big techs, como o Google e a Meta – dona do Facebook e do Instagram.

Câmara aprova urgência

A Câmara aprovou nesta terça-feira, 25, o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei das Fake News em meio à pressão de um bloco de deputados e das Big Techs para retardar a análise do texto. A proposta teve 238 votos a favor e 192 contrários. A tramitação mais rápida passou após o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), usar o regimento interno para diminuir a quantidade de votos necessários para aprovação.

Deputados do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, contestam o projeto e querem barrar o andamento da proposta. Segundo Lira, o PL foi responsável por 80% das mudanças já feitas no projeto. A sigla critica, por exemplo, a criação da entidade autônoma de supervisão pelo Poder Executivo, prevista no projeto. A agência seria responsável por fiscalizar o cumprimento da lei pelas plataformas e aplicar sanções.

Big Techs

Ao mesmo tempo em que líderes se reuniam com Lira para discutir a tramitação do PL, representantes das big techs participavam de um almoço com deputados em uma casa no Lago Sul, em Brasília. Na reunião promovida pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o diretor de Políticas Públicas do TikTok, Fernando Gallo, foi direto. “Com muita humildade, nós queremos pedir que as senhoras e os senhores parlamentares rejeitem a urgência desse PL e apoiem a criação de uma comissão especial destinada a debater o tema”, afirmou.

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A chefe de Políticas Públicas da Meta, Monica Guise, também criticou pontos do projeto de lei. A empresa controla Facebook e Instagram. Na avaliação de Guise, a proposta transfere um poder de polícia para as plataformas ao obrigá-las a instalar um monitoramento. A representante classificou o trecho com “obrigação de vigilantismo quase que chinês”.

“Não faz sentido, com esse nível de consequência, a gente aprovar na correria, aos 48 do segundo tempo, uma proposta que tem tanta novidade e que tem tanta consequência para o ecossistema digital no Brasil”, disse.

Guise afirmou ainda que gera “muita preocupação” a criação da entidade autônoma de supervisão pelo Poder Executivo, prevista no projeto. A agência seria responsável por fiscalizar o cumprimento da lei pelas plataformas e aplicar sanções. “Se eu fosse traduzir para uma linguagem mais comum, que está presente no nosso imaginário até literário, nós entendemos a introdução dessa entidade quase que como um Ministério da Verdade”, declarou.

Participaram do encontro, diretores do Google e da Meta. Um dos alvos de crítica dos representantes das big techs foi o tratamento dado pelo PL a conteúdos pagos em redes sociais. Um trecho da versão mais atualizada do texto estabelece quais são as obrigações das empresas que controlam redes sociais com mais de 10 milhões de seguidores. A proposta prevê responsabilidade “solidária” das plataformas com usuários, quando houver danos causados por conteúdos cuja distribuição tenha sido feita mediante pagamento feito por eles às empresas. Na avaliação das empresas, o projeto cria problemas para a publicidade digital.

A versão mais recente do PL prevê ainda que políticos não poderão bloquear seguidores em seus perfis oficiais nas redes sociais e que aplicativos de mensagens devem limitar a distribuição massiva de conteúdos e mídias, por exemplo. Há previsão de multa entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão, por hora, para empresas que não cumprirem decisões judiciais para “remoção imediata de conteúdo ilícito”. Divulgação de desinformação passará a ser punida com até três anos de prisão.

(Por Levy Teles e Julia Affonso/AE)

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