Os vereadores de Balneário Camboriú votarão nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar 3/2024, que cria o Centro de Formação de Aperfeiçoamento de Guardas, o Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança, a Unidade de Rondas Ostensivas Municipais da Guarda Municipal.
O secretário de Segurança da cidade, Antônio Gabriel Castanheira Junior, destacou a importância da aprovação do PL, que vai mudar o estatuto da Guarda Municipal da cidade. Castanheira luta pela mudança no estatuto desde que esteve como secretário pela primeira vez, em 2017.
Segundo o secretário, ele e a maioria dos guardas municipais esperam ‘muito’ a aprovação do PL Complementar. Castanheira salienta que o estatuto tem pontos que as pessoas dizem ser ‘polêmicos’, mas que isso não procede.
“O estatuto que tem hoje achatou a Guarda. Os guardas da primeira turma, 15 de 60, chegaram ao topo em sete anos. 15 guardas estão no topo e não vão sair, não podem crescer mais. As primeiras promoções aconteceram de forma que o então secretário (Nilson Probst) queria e por isso ele é contra hoje, pois diz que os 15 do topo ‘são dele’. Só a Comandante (Taís Baruffi) e o Subcomandante Barbosa estão no meu grupo de comando. É complicado porque esses 15 não têm mais perspectiva de crescimento. Se for bom ou ruim, se é disciplinado ou não, quem não chega no horário pode ser anotado, mas não faz diferença porque atingiram o topo da carreira. Isso vem trazendo grandes problemas para a GM”, explicou.
O secretário opinou ainda que há vereadores contra a aprovação do estatuto não porque encontram coisas que não gostaram e sim para tentar impedir a aprovação para lhe atingir e que retiraram da pauta de quarta-feira (27) alegando mentiras – os vereadores teriam dito que faltava o documento de impacto na folha de orçamento do município, mas Castanheira disse que isso não procede e que tudo foi enviado.
“Estão tentando tirar da pauta para não entrar mais no período de votação, porque iniciará o ano eleitoral. Não se ligam que é extremamente necessária a aprovação, que é um estatuto para a cidade, para a GM ser mais profissional. A aprovação é um legado que fica para a cidade e precisa acontecer. Eu entrego a Secretaria no fim do ano, quando dizem que fiz as mudanças para beneficiar alguns guardas, não é verdade. Não é para mim, mal vai ficar para atual gestão do governo municipal. A Polícia Militar, por exemplo, tem um estatuto forte, o nosso não é militar, mas tem que ser rígido, porque senão cada um faz da forma que quer. Enfrentamos hoje muitos problemas por falta de regramento e achatamento do estatuto, por isso que a GM não avançou mais”, destacou.
Mais mudanças no estatuto
Castanheira comentou que há mais mudanças – todos os guardas que se prepararem, tiverem comportamento excelente ao longo da carreira, vão subir ‘de nível’, se seguirem critérios de avaliação, fazerem cursos, trabalharem bem e mostrarem conhecimento da GM.
“Havia 11 fatores para demissão, ampliamos para 33 – nos tornamos mais rigorosos, para motivar que sejam bons e haja mais evolução, disciplina e comprometimento maior na rua. Não podemos ter uma instituição armada sem um rigoroso estatuto para regular tudo isto”, explicou.
O secretário apontou que pontos como o Centro de Formação de Aperfeiçoamento de Guardas, o Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança e a Unidade de Rondas Ostensivas Municipais da Guarda Municipal já existem, mas que por decreto, e que agora buscam aprovação por meio do Projeto de Lei.
“Há critérios para integrar os núcleos, como o de Inteligência, que gera muita dúvida. A Guarda Municipal não investiga e sim produz dados para que a gente consiga ser mais assertivo nas nossas ações. Um exemplo básico – a Operação Lei e Ordem, quem faz todo o levantamento do que fazer é a Inteligência – onde tem carros abandonados, muros pichados, lixo na rua… quando projetamos operação, já vamos com todo o levantamento. A Inteligência produz ainda, por exemplo, documentos sobre onde o índice de furto é mais concentrado e aí reforçamos o patrulhamento. Levantam dados para trazer subsídios e sermos mais assertivos em nossas operações, para serem pautadas em dados e não em achismo”, acrescentou.
Já o Centro de Formação de Aperfeiçoamento de Guardas – já está em atividade e fica dentro da Secretaria de Segurança. O Centro é responsável pelos cursos que a GM precisa fazer anualmente.
“Beneficia outras cidades também. A GM de Porto Belo foi formada por nós, através do Centro de Formação de Aperfeiçoamento, que pode ser utilizado não só por Balneário mas também outras cidades”, completou o secretário.