Em vigor desde 20 de março de 2024, a Lei Municipal nº 4.868 atualizou a legislação sobre normas e padrões para proteger e manter a arborização urbana de áreas públicas e privadas de Balneário Camboriú. Na lei, constam regras para retirada, poda e transplante de árvores, assim como as penalidades impostas a quem descumprir.
A secretária do Meio Ambiente de Balneário Camboriú, Eduarda Montibeller, salienta que a lei vigente que já existe desde o começo do governo do prefeito Fabrício Oliveira, foi atualizada.
“Passamos anos a utilizando, mas com o início do licenciamento ambiental passamos a ver que precisava de atualização para suprir demandas dos técnicos e também da população. Fizemos a revisão no setor de licenciamento ambiental, na época eu era diretora, junto da equipe de fiscalização ambiental, e encaminhamos o projeto de lei para a Câmara. É uma lei muito importante para a cidade porque traz critérios mais claros tanto para corte, poda, e agora com a atualização também regulamenta o transplante de árvores”, diz.
Eduarda pontua que inclusive agora aprovaram o transplante de figueiras, que antes não podia ser realizado – o transplante vale tanto para a prefeitura quanto para moradores e empresas. Por exemplo, antes havia um terreno e havia no meio dele uma figueira, não seria possível construir nada nele porque havia a árvore.
“Vale lembrar que não autorizamos o corte, mas autorizamos o transplante. Obras públicas também podem vir a necessitar e estão autorizadas, como uma no Bairro da Barra. Estamos fazendo o desmame de uma figueira para começar o transplante em uma rua que será aberta. Lembrando – não vamos cortar e sim transplantar”, acrescenta.
Ela citou que também houve melhorias no quesito compensação, com possibilidade de a pessoa doar mudas ou ainda compensar com plantio ou outras opções que atendam as necessidades da Semam.
A secretária comenta que a atualização da lei também trouxe critérios e sanções administrativas – por exemplo, a pessoa cimentou uma árvore ou causou algum dano, agora será autuada.
Há também melhoria na avaliação do plano de arborização que os empreendimentos devem apresentar para a prefeitura. O governo municipal utiliza-o para indicar quais espécies nativas devem ser plantadas no passeio público – há mudas nativas disponíveis que podem ser retiradas no Viveiro Mata Atlântica toda terça e quinta-feira à tarde, gratuitamente, dentro do Parque Raimundo Malta, que fica no Bairro dos Municípios, local onde também fica a Secretaria do Meio Ambiente.
Eduarda aproveita para destacar a importância de Balneário Camboriú ter uma lei que trata diretamente da arborização urbana, já que o mundo vive a problemática do aquecimento global, com mudanças climáticas em pauta.
“Pensamos que é algo macro, não sabemos o que podemos fazer para ajudar nesse enfrentamento, mas a arborização é um dos fatores que auxilia a diminuir impactos das mudanças climáticas. Ter uma cidade mais arborizada diminui, sim, os impactos do aumento da temperatura e tudo o que vivemos. Por exemplo, no verão, com o calor cada vez maior, se não tem árvores, a temperatura se eleva ainda mais, com o asfalto e os prédios. Ter uma cidade mais arborizada auxilia a sentirmos menos os impactos e contribui na questão do macro, assim como ações como o lixo reciclável e diversas outras que temos em Balneário Camboriú”, completa.
Se você viu alguém fazendo uma poda irregular ou algo que pode ser um crime ambiental denuncie para a Guarda Municipal Ambiental via 153 ou via Ouvidoria da prefeitura (47) 3267-7024, 0800 644 3388 ou Whatsapp (47) 9 9982-1979.